Daniel Marques Vieira

<p>Com previsão de votação da matéria na próxima semana, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) apresentou na noite desta sexta-feira (12) seu relatório ao projeto que institui o Comitê Gestor do IBS e trata da estrutura administrativa responsável pelo julgamento do imposto (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459">PLP 108/24</a>). Esse é o segundo projeto de regulamentação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, e traz regras que precisam ser definidas ainda em 2025 para que o novo sistema comece a ser implementado por estados e municípios. O texto <a href="https://www.jota.info/tributos/senado-aprova-o-plp-108-2a-fase-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria">foi aprovado pelo Senado em outubro</a> e aguarda votação pelos deputados desde então.</p>
<h2>Notas fiscais consolidadas</h2>
<p>Em seu texto, Benevides votou pela retirada do trecho que obrigaria o Fisco a permitir a consolidação de notas fiscais por município. Anteriormente, ele havia justificado ao JOTA que a possibilidade dificultaria o funcionamento do split payment, mecanismo que permitirá a segregação dos tributos e utilização de créditos no momento da liquidação financeira da operação. Além disso, o mecanismo de cashback, com a devolução dos tributos por famílias de baixa renda, também seria prejudicado, segundo o deputado.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></p>
<p>Por outro lado, Benevides recuou parcialmente de sua decisão e manteve a previsão de que um mecanismo de consolidação poderá ser criado por medida infralegal. Pelo texto mantido, o tema deve ser tratado em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB). A manutenção da possibilidade era pedida por empresas de serviços por aplicativo.</p>
<h2>Câmara de Contencioso</h2>
<p>O deputado optou por reverter todo o trecho inserido pelo Senado que tratava da criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência administrativa envolvendo os novos tributos (IBS e CBS). O trecho era elogiado pelos governos estaduais. O Fórum de Governadores chegou a emitir nota técnica defendendo a preservação integral do modelo aprovado pelo Senado, que estabelece um sistema conjunto entre Comitê Gestor do IBS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para uniformizar divergências.</p>
<p>Por outro lado, Benevides propôs trazer de volta ao texto definições sugeridas pelos deputados em relação à Câmara sobre o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT).</p>
<h2>Medicamentos</h2>
<p>O relatório do deputado também reverteu as mudanças feitas pelo Senado na forma de definição de quais medicamentos terão alíquota zerada de IBS e CBS. Na fase anterior, a Câmara havia sugerido uma lista nominal de medicamentos. Já o Senado havia preferido definir categorias (medicamentos voltados ao tratamento de doenças raras, diabetes, doenças cardiovasculares, etc). Pelo parecer de Benevides, portanto, prevalece o modelo definido pela Câmara.</p>
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<h2>Futebol</h2>
<p>O novo relatório de Benevides reverte a redução de alíquotas feita pelo Senado em relação às Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). O texto do Senado diminuía de 4% para 3% a alíquota dos tributos federais unificados; de 1,5% para 1% da alíquota da CBS e de 3% para 1% da alíquota do IBS. Também havia a exclusão de certas receitas da base de cálculo do pagamento mensal unificado nos primeiros cinco anos-calendários de constituição da SAF.</p>
<h2>Bebidas açucaradas</h2>
<p>O relatório mantém a limitação de 2% no Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. No primeiro projeto de regulamentação da reforma, o trecho gerou discordância entre Câmara e Senado.</p>


Mauro Benevides Filho

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JOTA

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