Bárbara Mengardo

“Se me perguntassem se está andando bem eu diria que não”. A frase é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e se refere à sistemática dos recursos repetitivos na Corte. Para a ministra, um dos principais problemas na utilização da metodologia é a demora no julgamento dos casos, problema que será amenizado com a instituição do plenário virtual no tribunal.
Regina Helena discorreu sobre o tema na tarde desta quinta-feira (13/10), durante o Congresso <a href="https://www.jota.info/congresso-sobre-50-anos-ctn-apresenta-sua-programacao">“Código Tributário Nacional – Análises e perpectivas”</a>. O evento, que conta com o apoio do JOTA, é organizado pela Comissão Especial de Asuntos Tributários da OAB-RJ.
Segundo a ministra, o julgamento de um repetitivo no STJ é lento. Além dos pedidos de vista e do próprio ritmo do tribunal, pesa para isso o fato de a afetação dos recursos repetitivos ser feita por decisão de apenas um ministro, e não pelo colegiado.
De acordo com Regina Helena, ocorrem situações em que o tema começa a ser analisado por uma das seções do STJ, e por entenderem que a ação não é repetitiva, os ministros desafetam o caso. Isso poderá acabar, segundo a ministra, com a implementação do plenário virtual na Corte - sistema utilizado no Supremo Tribunal Federal (STF) e que permite aos ministros deliberar sobre a afetação sem a necessidade de encontros presenciais.
Emenda ao Regimento Interno do STJ - publicada na sexta-feira (14/10) - prevê a que a decisão de afetar um recurso como repetitivo será colegiada e virtual. O artigo 257-A prevê que os ministros terão sete dias para se manifestar sobre a proposição do relator. Eles deverão analisar se a matéria é de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos, se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, no caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade. A decisão deverá ser tomada por maioria dos ministros integrantes da seção ou da Corte Especial.
Apesar de a previsão constar no regimento interno, o sistema do plenário virtual ainda não foi implantado. Enquanto isso não ocorre, a proposição de afetação de recurso repetitivo deverá ser levada pelo relator às sessões presenciais.
Regina Helena acredita que a partir de 2017 o mecanismo esteja implementado. “Acredito que será bom para nós também”, disse.
CPC
Além do plenário virtual, Regina Helena salienta que outros dois institutos poderão acelerar a tramitação dos repetitivos: o novo Código de Processo Civil (CPC) e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12.
No novo CPC, o artigo que poderia tornar mais ágil a tramitação dos repetitivos é o 1.037, que estipula que os recursos afetados deverão ser julgados em até um ano. O texto original da norma previa que, caso o prazo fosse extrapolado, a afetação e a suspensão dos processos seriam canceladas, porém a penalidade foi revogada pela Lei 13.256/16, que alterou o novo código.
A ministra também defendeu a aprovação da PEC 209/12, que cria uma espécie de repercussão geral no STJ. Caso a proposta seja aprovada, só seriam admitidos no STJ recursos especiais nos quais as partes demonstrassem “a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso”.
Para Regina Helena, a alteração possibilitaria que o STJ analisasse teses, e não casos pontuais. “O STJ dos meus sonhos é um tribunal que vai julgar teses, que vai julgar temas”, disse.
CTN
Sobre o tema principal do Congresso, os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN), Regina Helena afirmou que a norma “dialoga mal” com a Constituição Federal de 1988.
Com a diferença de 22 anos entre a edição de uma e outra, a magistrada diz que existem tributos previstos na Constituição, mas não no CTN. É o caso do Imposto Sobre Serviços (ISS), do ICMS e das contribuições previstas no artigo 149 da Constituição, como a Cide, o PIS e a Cofins.
Uma das consequências disso, segundo a ministra, é a judicialização de matérias tributárias, que passam para as mãos tanto do STJ quanto do Supremo. Regina Helena citou que o ICMS é o tributo mais tratado em súmulas do STJ. São 24 verbetes sobre o imposto.
*A repórter viajou à convite da OAB-RJ.

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JOTA

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