Alexandre Leoratti

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Foi protocolado no Senado Federal nesta quinta-feira (3/9) o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144536" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Projeto de Lei (PL) 4468/2020</a>, que institui a arbitragem tributária para solução de conflitos. O PL, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), prevê o uso da arbitragem somente para matérias fáticas, vedando a utilização da ferramenta de solução de conflitos para casos de créditos tributários já constituídos, discussões sobre constitucionalidade de normas jurídicas, leis em tese e decisão contrária a entendimento consolidado pelo Judiciário.
O PL estabelece que a opção pela arbitragem tributária impede a instauração de processo administrativo ou qualquer medida de fiscalização relacionada às questões conexas ao tema tratado no procedimento arbitral.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>Caso opte pela arbitragem tributária, o contribuinte precisará apresentar requerimento formal à Receita Federal. Nesses casos eventuais processos administrativos em tramitação ficam sobrestados até decisão final do procedimento arbitral.
Em caso de a decisão arbitral condenando o poder público, o pagamento ao contribuinte será feito por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. A arbitragem deve obedecer as normas de Direito brasileiro. 
A arbitragem tributária, segundo tributaristas, conferiria maior eficiência na recuperação de valores e mais rapidez na resolução de grandes disputas. A proposta será levada às comissões do Senado para análise do texto e depois, caso aprovada, segue para votação no plenário.
<h3>Justificativa</h3>
“No Judiciário, atualmente, estão em andamento cerca de 100 milhões de processos. Somente na Justiça Federal, as execuções fiscais respondem por algo em torno de 38% de todo o estoque processual”, afirma a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) na justificativa do PL.
Ela acrescenta os índices de recuperação de valores judicializados para o fisco não são compensatórios “frente ao esforço empregado nas disputas pendentes de julgamento. Para ilustrar, se recupera judicialmente apenas cerca de 1% do estoque da dívida ativa federal (essa dívida chega a R$ 5 Trilhões, se consideradas também as Estaduais e Municipais)”. 
A senadora conclui que para os contribuintes as disputas tributárias são “longas” e implicam cenário de incerteza e morosidade. “Disputas fiscais podem levar mais de 20 anos para serem solucionadas, se somados os tempos necessários às fases administrativa e judicial que sucedem a lavratura de autos de infração”, assevera a parlamentar na justificativa do PL. 
Para ela, a arbitragem tributária, além de ser uma ferramenta recomendada pela OCDE, também funciona como prevenção para discussões antecedentes ao contencioso tributário.  “O que importa é que, ao final, tenha-se um ato administrativo, unilateral, constitutivo de certeza jurídica para a Fazenda Pública e contribuintes”, escreve a parlamentar no PL.

arbitragem x fiesp ciesp

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JOTA

Proposta prevê o uso da arbitragem somente para matérias fáticas

PL protocolado no Senado institui arbitragem tributária

PL estabelece que a opção pela arbitragem tributária impede a instauração de processo administrativo ou qualquer medida de fiscalização relacionada ao caso