Mateus Mello

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) concluiu, por voto de qualidade, que os investimentos compulsórios em ativos garantidores são uma das principais atividades de seguradoras e resseguradoras e, por isso, as receitas de operações desse tipo integram a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e da Cofins</a>. Com isso, manteve as cobranças das contribuições contra a IRB-Brasil Resseguros S.A.
A defesa da contribuinte, feita pelo advogado Maurício Faro, sócio do escritório Barbosa, Müssnich &amp; Aragão Advogados, argumentou que as receitas provenientes das chamadas reservas técnicas das seguradoras e resseguradoras não integram a base do PIS e da Cofins porque têm natureza financeira. O fato de esses investimentos serem uma obrigação regulatória para as empresas do setor, afirmou, não transforma seus rendimentos em receita operacional. Isso porque a receita operacional delas é aquela decorrente dos prêmios de seguros.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 15/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O procurador da Fazenda Nacional Fabrício Sarmanho de Albuquerque, por sua vez, sustentou exatamente o contrário: as receitas provenientes de investimentos em ativos garantidores são uma imposição legal e devem ser encaradas como algo típico de uma seguradora. Nas palavras de Albuquerque, só existe resseguro se existir reserva técnica. Ou seja, está “umbilicalmente” ligado à atividade principal do setor.
Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. O julgador adotou como razões de decidir trechos do acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2052215. Na ocasião, de forma unânime, o colegiado definiu que os investimentos compulsórios objetivam a rentabilidade do capital de auxílio para garantir maior segurança aos serviços disponibilizados por seguradoras e resseguradoras e por isso é uma das principais atividades dessas companhias.
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Ejchel foi acompanhado pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo, presidente do colegiado.
Já o conselheiro fazendário Jorge Luís Cabral divergiu por considerar relevante o fato existirem restrições à disponibilidade das receitas de reservas técnicas, impostas pelo artigo 75 da Resolução 432/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados (Susep). O dispositivo diz que, quando as companhias do setor apresentarem insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou patrimônio líquido ajustado inferior ao capital mínimo requerido, ficam proibidas de remunerar o capital próprio e aumentar a remuneração de diretores e outros integrantes de órgãos estatutários.
Os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antonio de Souza Corrêa acompanharam Cabral.
<h2>Julgamento no STF</h2>
A incidência de PIS e Cofins sobre as reservas técnicas de seguradoras está sendo discutida com repercussão geral pelo STF no RE 1479774 (Tema 1309). O julgamento começou em fevereiro, mas <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fefee53d1d&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfefee53d1d%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1776435490817000&amp;usg=AOvVaw0CtyFEFfsBpaNXPOwagSUZ">foi suspenso</a> por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Único a votar, o relator, ministro Luiz Fux, foi favorável aos contribuintes.
No Carf, a matéria é controversa. Em <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f0ae0fb4ea&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df0ae0fb4ea%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1776435490817000&amp;usg=AOvVaw10FoaH3O5shYIs1r3SHcvm">outubro de 2025</a>, a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu o assunto de maneira pró-fisco, por voto de qualidade.
O processo em tramitação no Carf é o 16682.721188/2018-79 .

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JOTA

Tributação divide conselheiros do Carf. STF discute o tema em repercussão geral

PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras é mantido pelo Carf

Carf valida PIS e Cofins sobre reservas técnicas das seguradoras, uma vez que constituiriam uma das atividades principais dessas empresas.