Mariana Branco

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, por meio da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c04d67b6a4&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc04d67b6a4%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1640731402160000&amp;usg=AOvVaw1j673RO74wnPrNx1AY1HW5">Portaria ME/15.059</a>, o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal. O prazo, que se encerraria na quarta-feira (29/12), foi estendido até 25 de fevereiro para débitos inscritos em dívida ativa da União.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Já os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS poderão ser negociados até 28 de fevereiro. A possibilidade de negociação abrange débitos inscritos na dívida ativa e do FGTS até 31 de janeiro.
A possibilidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa começou com o programa Contribuinte Legal, lançado em 2019, convertido no Programa de Retomada Fiscal para incluir contribuintes que sofreram impactos econômicos e financeiros com a pandemia da Covid-19.
De dezembro de 2019 a novembro de 2021, foram negociados R$ 190 bilhões e as inscrições de contribuintes somaram 2,1 milhões.
Estão disponíveis as modalidades de negociação Extraordinária e Excepcional, sendo a segunda destinada exclusivamente a pessoas jurídicas que comprovarem que tiveram a capacidade de pagamento afetada pela pandemia.
Segundo o procurador João Henrique Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos na Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União, a transação Excepcional é hoje o carro-chefe do programa, devido aos impactos da pandemia.
A modalidade permite entrada no valor de 4% do débito, que pode ser dividida em até 12 vezes. Os participantes têm direito a parcelar o débito em até 84 vezes, incluindo o período de pagamento da entrada. No caso de microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e cooperativas o débito pode ser dividido em até 145 vezes, também incluindo o período de pagamento da entrada.
Já a modalidade de transação Extraordinária, acessível a todos os contribuintes, prevê entrada de 1% dividida em até três vezes. O contribuinte comum pode pagar até 81 parcelas, incluso o tempo de pagamento da entrada. Já as microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e cooperativas podem pagar até 142 parcelas.
João Henrique Grognet defende que a negociação de débitos tributários atenda aos contribuintes de acordo com a especificidade de cada um. Ele critica políticas como o Refis, que concede as mesmas condições a todos os contribuintes.
“A transação tributária é uma política pública que prima pela igualdade. Se o contribuinte deve 100 e só pode pagar 80, ele vai pagar 80. Mas se o contribuinte deve 100 e pode pagar 100, não há justificativa republicana nenhuma para dar desconto”, afirmou ao JOTA.

real bcb

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Prazo se encerraria na quarta-feira, dia 29 de dezembro

PGFN estende prazo para aderir ao Programa de Retomada Fiscal

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)