Cristiane Bonfanti

<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> lançaram nesta quinta-feira (16/5) o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4/2024-559999429" target="_blank" rel="noopener">edital </a>de transação tributária para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poderão incluir débitos decorrentes de exclusões desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Esse dispositivo prevê a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condiciona a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo. O prazo de adesão começou nesta quinta-feira e vai até 28 de junho.</p>
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<p>A proposta de transação cumpre determinação do artigo 13 da Lei 14.789/2023, por meio da qual o governo modificou a sistemática de tratamento tributário dos incentivos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-09052024">ICMS</a>. Em vez de abater esses benefícios da base de cálculo do IRPJ, da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024">PIS e da Cofins</a>, os contribuintes passaram a receber um crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS. O artigo 13 dessa norma define que os débitos tributários apurados em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014 – ou seja, considerando a sistemática anterior – serão objeto de transação tributária especial. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ressaltou que a proposta de transação tributária abre “uma janela de oportunidade, com condições economicamente vantajosas” para que os contribuintes consigam resolver os contenciosos relacionados a esses débitos.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-valida-irpj-csll-sobre-beneficios-de-icms-se-empresas-descumprirem-lc-160-17-27042023#:~:text=Vit%C3%B3ria%20do%20governo-,STJ%20valida%20IRPJ%2FCSLL%20sobre%20benef%C3%ADcios%20de%20ICMS,empresas%20descumprirem%20LC%20160%2F17&amp;text=Os%20ministros%20da%201%C2%AA%20Se%C3%A7%C3%A3o,do%20IRPJ%20e%20da%20CSLL.">A negociação está relacionada, ainda, ao julgamento do Tema 1182 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril de 2023</a>. O tribunal superior definiu que benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973/2014 e do artigo 10 da Lei Complementar 160/2017. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.</p>
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<p>O edital não faz distinção entre débitos de crédito presumido de ICMS e dos demais incentivos. Com isso, advogados ouvidos pelo <strong>JOTA </strong>afirmam que os contribuintes devem avaliar caso a caso se devem negociar débitos relacionados a todos os incentivos ou apenas aos que não se enquadram no conceito de crédito presumido.</p>
<p>Esse foi o segundo edital do programa “Transação 2.0”. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-e-pgfn-lancam-edital-de-transacao-voltado-a-teses-sobre-lucros-no-exterior-29122023">Em dezembro de 2023, a Receita e a PGFN lançaram edital voltado a teses sobre lucros no exterior</a> . A expectativa é que os dois órgãos publiquem nesta sexta-feira (17/5) um terceiro edital, desta vez voltada às autuações relacionadas à bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo. Além deste, até julho devem ser lançados <a href="https://jota.pro/tributos/9345" target="_blank" rel="noopener">outros dois editais </a>. Eles são relacionados à cobrança de PIS e Cofins e à desmutualização da Bovespa.</p>
<h3 class="null">Parcelamento e redução nos valores</h3>
<p>O edital sobre incentivos de ICMS prevê que os contribuintes poderão negociar os débitos com pagamento em espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas. Outra possibilidade é pagar em espécie, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas. Neste caso, o valor remanescente poderá ser parcelado: a) em até 60 vezes, com redução de 50%; ou b) em até 84 vezes, com redução de 35%. Em qualquer modalidade, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00. Poderão ser incluídas multas, inclusive as qualificadas, com os mesmos descontos aplicados ao débito principal.</p>
<p>Para aderir ao edital, deve haver, nesta quinta-feira, inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal ou reclamação ou recurso administrativo relativos à tese e aos débitos a serem incluídos na transação, pendente de julgamento definitivo até 31 de maio de 2024.</p>
<h3 class="null">Crédito presumido X demais incentivos de ICMS</h3>
<p>O edital de transação não faz distinção entre crédito presumido de ICMS e demais incentivos de ICMS. No Tema 1182, o STJ definiu que os demais incentivos de ICMS que não o crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridas as regras do artigo 30 da Lei 12.973/2014. Em 18 de abril deste ano, em mais uma derrota às empresas, os ministros rejeitaram um pedido de modulação neste tema. Desse modo, os contribuintes deverão comprovar o cumprimento dos requisitos legais para períodos anteriores e posteriores a 26 de abril de 2023, data do julgamento de mérito.</p>
<p>Para os créditos presumidos de ICMS, a jurisprudência que ainda vem sendo aplicada pelo Judiciário é a do EREsp 1517492/PR, de 2017. Neste caso, o STJ definiu que esses incentivos não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente de cumprimento de requisitos.</p>
<p>No entanto, este tema não está resolvido definitivamente. O STJ indicou três recursos – REsps 2091200/SC, 2099847/SC e 2091206/PR – como representativos de controvérsia para possível afetação ao rito dos repetitivos. Com o julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser obrigatoriamente seguido por tribunais em todo o Brasil. Ministros do STJ ouvidos pelo <strong>JOTA </strong>não descartam uma mudança no entendimento, ou seja, para exigir requisitos também para o afastamento da tributação sobre os créditos presumidos de ICMS.</p>
<p>Eduardo Pugliese, sócio do Schneider Pugliese, avalia que os contribuintes só devem aderir ao edital para negociar débitos de incentivos de ICMS que não o crédito presumido. Para o tributarista, não deverá haver qualquer mudança no entendimento do Judiciário em relação a essas dívidas. No que diz respeito aos créditos presumidos, se o STJ alterar o posicionamento, isso representará uma mudança radical na jurisprudência. “Se houver a modificação, é provável que haja uma nova transação tributária. Além disso, uma mudança brusca na jurisprudência implicaria uma modulação de efeitos na decisão”, avalia Pugliese.</p>
<p>Em caso de modulação, o STJ poderá definir que os contribuintes deverão comprovar o cumprimento dos requisitos apenas para frente.</p>
<p>A advogada Tatiana Navarro, do escritório Oliveira Navarro Advocacia, afirma que as empresas devem avaliar caso a caso a melhor estratégia. Ela ressalta que o edital traz condições vantajosas, com desconto de até 80% da dívida, mas que o contribuinte precisa analisar se tem condições de realizar esse pagamento. Além disso, se a empresa puder realizar uma reserva financeira, ela pode optar seguir na discussão administrativa ou judicial dos débitos. “Tudo depende do apetite ao risco do empresário. Se a empresa tiver reserva, o risco é baixo. Se não houver reserva, o risco aumenta e a transação pode ser a melhor opção”, afirma Navarro.</p>


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JOTA

Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS

Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes