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Fernanda Valente

Diane Bikel

<p dir="ltr">A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> abriram três editais de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transacao-tributaria">transação tributária</a> para o parcelamento de débitos relacionados à desmutualização da bolsa, ao conceito de praça e ao preço de transferência. Os textos fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI) e foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira (15/8), conforme <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f86034c48b&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df86034c48b%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw2k5Rou3W7lVM8_InGYD6oL">adiantou o <strong>JOTA PRO Tributos</strong></a>.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p dir="ltr">No mesmo movimento, a Receita também regulamentou a autorregularização de débitos no âmbito do programa Litígio Zero, possibilitando que valores ainda não constituídos sejam incluídos em transações que não exijam inscrição em dívida ativa, como é o caso desses novos editais do PTI.</p>
<p>Como em outros editais anteriormente lançados, os descontos previstos podem chegar a até 65%, e os parcelamentos dos débitos podem ser feitos em até 60 vezes. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 500, em qualquer modalidade de transação. Nos três editais, os contribuintes interessados terão até 28 de novembro para adesão.</p>
<p>O primeiro edital (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cc30a7068f&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcc30a7068f%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw04VL18Xs_3zd7rZPIrjQXy">PGFN/RFB 52/2025</a>) trata da irretroatividade do conceito de “praça”, previsto na Lei 14.395/2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre partes interdependentes, para fins de incidência do IPI. A norma define que, para fins de cobrança de IPI, “praça” é o município onde está localizado o remetente da mercadoria. Isso significa que os preços considerados para o cálculo do VTM devem ser restritos ao município do remetente.</p>
<p>Desde sua edição, a lei gerou interpretações distintas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0ab1aa3a78&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D0ab1aa3a78%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw3ex9Q_OsbVKDBchF7GUVwv">decisão recente</a> negou a retroativamente da lei, considerando que ela não tem caráter interpretativo e não há dispositivo que indique essa intenção.</p>
<h3 dir="ltr"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>O edital <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5d7e7262fe&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D5d7e7262fe%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw2evlGh6unxqsdmqp2NIBil">PGFN/RFB 53/2025</a>, por sua vez, dispõe sobre os critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucros (PRL), conforme o art. 18 da Lei 9.430/1996. O advogado João Paulo Rezende, sócio do Mazzuco &amp; Mello Advogados, entende que "os valores vinculados tendem a ser bastante significativos e representam montante significativo em relação à proporção geral das discussões em andamento". O tema movimenta debates no Carf e no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a42ac7d81f&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da42ac7d81f%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw1ys4KO3ge6PGX6mnka3a4t">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a>.</p>
<p>Já o terceiro edital (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=83670296bb&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D83670296bb%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw0ycuT2JBNYo5CqN-tjByrL">PGFN/RFB 54/2025</a>) abrange a tese da incidência de IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital e da cobrança de PIS/Cofins na venda de ações recebidas no processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&amp;F). Nestes casos, o Carf tem entendimentos desfavorável aos contribuintes, ou seja, pela tributação.</p>
<h2 dir="ltr">Modalidades de pagamentos</h2>
<p dir="ltr">Os editais contam com cinco modalidades de pagamento, em modelo parecido com outros já lançados pelos órgãos. Veja abaixo:</p>
<ul dir="ltr">
<li>Desconto de 65% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 30% em parcela única e pagamento restante em até 12 parcelas;</li>
<li>Desconto de 55% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 25% em parcela única e pagamento do restante em até 24 parcelas;</li>
<li>Desconto de 45% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 20% em parcela única e pagamento do restante em até 36 parcelas;</li>
<li>Desconto de 35% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 15% em parcela única e pagamento do restante em até 48 parcelas;</li>
<li>Desconto de 25% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 10% em parcela única e pagamento do restante em até 60 parcelas.</li>
</ul>
<h2 dir="ltr">Uso de prejuízo fiscal</h2>
<p dir="ltr">Os textos também trazem a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar o saldo remanescente até o limite de 30%. Os primeiros editais publicados previam a compensação de 10%, mas o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=25242076ba&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D25242076ba%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw3Rz3cJ1Z5M0RiqzP6v6FUn">percentual foi ampliado em abril</a> e, agora, o novo patamar já foi incorporado aos novos editais em todas as modalidades de pagamento. A mudança é positiva para os contribuintes.</p>
<p>“Diferentemente das versões anteriores, agora, independentemente do patamar de desconto escolhido, seja o mais elevado ou o mais modesto, o contribuinte poderá amortizar até 30% do saldo remanescente com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL”, destaca o tributarista Leandro Lucon, do Finocchio &amp; Ustra Sociedade de Advogados.</p>
<h3 dir="ltr"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p dir="ltr">Para ele, a medida representa uma flexibilização significativa nas condições de pagamento e também “uma oportunidade concreta de escoamento desses créditos que, na prática, permaneciam sem utilidade para muitas empresas”.</p>
<h3 dir="ltr">Adesão via Litígio Zero</h3>
<p dir="ltr">Além da publicação dos três novos editais, a Receita Federal também regulamentou, nesta segunda-feira (18/8), a modalidade de autorregularização de débitos tributários dentro do programa Litígio Zero. A Portaria RFB<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b97fa26eaa&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db97fa26eaa%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw3XPhUDaQaHZuuo-4IXPoFo"> 568/2025</a> permite que potenciais passivos se transformem em autuação sem cobrança de multa de mora e ofício, possibilitando que o contribuinte inclua esses valores em transações tributárias já em vigor. Para isso, é necessário que os débitos estejam relacionados a temas contemplados em editais.</p>
<p>Na prática, funciona como se o contribuinte, ao identificar tributos devidos relacionados a temas em edital, se antecipasse à Receita e os confessasse de forma espontânea. A fiscalização, então, constitui o débito sem aplicação de multa e, a partir daí, o contribuinte pode aderir aos editais em vigor, desde que não exijam débitos já inscritos em dívida ativa.</p>
<p>Atualmente, segundo especialistas, além dos editais publicados na sexta-feira, outros dois estão em andamento: um voltado ao contencioso administrativo de pequeno valor (até 60 salários-mínimos) e outro que abrange litígios de até R$ 50 milhões.</p>
<p>O pedido deve ser apresentado por meio de formulário eletrônico no portal da Receita, em até 60 dias antes do fim do prazo do edital, já indicando a modalidade de transação à qual o contribuinte pretende aderir. Isso porque a Receita tem até 30 dias para constituir o débito tributário.</p>
<p>A advogada Thais Folgosi Françoso, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, explica que a novidade está em permitir que os débitos ainda não constituídos possam participar das transações. Esse formato, segundo ela, se diferencia da denúncia espontânea .“Na denúncia espontânea, o contribuinte  procura a Receita antes da fiscalização, reconhece a irregularidade e paga sem multa, mas à vista e em dinheiro, já que a Receita não aceita compensação. Agora, há a possibilidade de obter descontos em juros ou eventualmente usar prejuízo fiscal, a depender do edital”, disse.</p>
<p>Na mesma linha, o tributarista Bernardo Leite, do ALS Advogados, avalia que o mecanismo pode ser até mais benéfico e vantajoso do que a denúncia espontânea. “É uma alternativa interessante para o contribuinte que tem tributos que somente não poderiam ser objeto de transação porque ainda não teriam sido constituídos”, disse.</p>
<h2 dir="ltr">Cronograma do ano</h2>
<p dir="ltr">O Programa de Transação Integral (PTI) deve abranger 17 temas ao todo. Até agora, foram publicados editais<strong> </strong>relacionados à <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1efcde0957&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D1efcde0957%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw0S1_m26MdAx67sIqtiLw1z">tributação dos kits para produção de refrigerantes, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), previdência privada, stock options</a> e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=144fe0dc0b&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D144fe0dc0b%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1755635167405000&amp;usg=AOvVaw004cVSfbWFiMQyVhDn-vuR">amortização de ágio</a>.</p>
<p>Os próximos editais devem abordar a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados da empresa e a cobrança de PIS/Cofins não-cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por redes varejistas de fornecedores. É aguardada, ainda, a publicação de uma portaria para a segunda fase do PTI que leva em consideração a recuperação do crédito judicializado (PRJ), ou seja, abrange créditos inscritos ou não em dívida ativa que sejam objeto de demanda judicial. A ideia é usar a mesma modelagem inicial, mas para créditos no contencioso administrativo.</p>


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JOTA

Condições de adesão, parcelamento e utilização de prejuízo fiscal são similares a editais anteriores


PGFN e Receita lançam editais de transação e autorregularização de débitos

Condições de adesão, parcelamento e utilização de prejuízo fiscal são similares a editais de transações anteriores