Anna Júlia Lopes

Bárbara Mengardo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7d9690c3a9&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D7d9690c3a9%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1735934098647000&amp;usg=AOvVaw0acnLcj4vaPAh8D1u2ztW7">edital 25/2024</a>, publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (31/12), prevê descontos de até 65% e parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 2/1. Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O texto contempla duas teses: ágio interno e ágio com uso de empresa veículo. Em entrevista ao JOTA, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=12dfd1ae5c&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D12dfd1ae5c%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1735934098647000&amp;usg=AOvVaw1yIUU4zz5yvPJEIS3WVCJS">afirmou</a> que a publicação do edital referente ao tema passou a ser prioridade para a PGFN depois da divergência que se estabeleceu entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ, o que pode fazer com que os contribuintes tenham mais interesse em aderir ao edital.
A primeira tese, sobre ágio interno, é referente a operações entre empresas de um mesmo grupo econômico. Já a segunda, do ágio com uso de empresa veículo, se refere a ocasiões em que a Receita identifica a criação de uma empresa que supostamente teria como único objetivo o aproveitamento do ágio.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Os dois temas já foram analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). O tribunal considera irregular o ágio interno. Porém, em relação às empresas veículo, a análise tem sido caso a caso. Por exemplo, em dezembro de 2024 o Carf <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b71aec80df&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db71aec80df%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1735934098647000&amp;usg=AOvVaw2UHEKbuOCIAROfQs09xg1g">validou</a> a amortização de ágio gerado por meio de empresas veículo.
O edital divulgado pela PGFN e pela Receita disponibiliza cinco modalidades de pagamento:
<ul>
<li>desconto de 65% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 30% em parcela única e pagamento restante em até 12 parcelas;</li>
<li>desconto de 55% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 25% em parcela única e pagamento do restante em até 24 parcelas;</li>
<li>desconto de 45% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 20% em parcela única e pagamento do restante em até 36 parcelas;</li>
<li>desconto de 35% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 15% em parcela única e pagamento do restante em até 48 parcelas;</li>
<li>desconto de 25% sobre o valor total, com entrada no valor mínimo de 10% em parcela única e pagamento do restante em até 60 parcelas.</li>
</ul>
Em todas as opções, depois da aplicação do desconto, é possível a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação da dívida, em percentual que varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Até metade de dezembro, a PGFN ainda discutia o limite que seria definido para o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no edital.
Em dezembro, em entrevista ao JOTA, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas, afirmou que “o prejuízo fiscal é um crédito absolutamente factível de ser utilizado, desde que siga as regras, e ele não pode ser maior do que o desconto, por exemplo, senão você perde um pouco a lógica da negociação”.
O texto determina ainda que os descontos concedidos nas transações tributárias tratadas pelo edital não serão computados na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins.
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Para aderir à transação, os contribuintes devem apresentar comprovantes de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo. Os documentos devem ser apresentados no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f79603aa5f&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df79603aa5f%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1735934098647000&amp;usg=AOvVaw2FBFYojjrEV-czkiURbGL6">Regularize</a>, portal em que também deve ser feito o pagamento dos débitos. O prazo para aderir à transação vai de 2 de janeiro até 30 de junho de 2025.
Em 31 de dezembro, a PGFN abriu uma <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=84efda8794&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D84efda8794%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1735934098647000&amp;usg=AOvVaw0UGSCs-ed-OSQNkybEgPLg">consulta pública</a> sobre transação tributária de débitos judicializados para a primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI), do qual o edital publicado faz parte. O programa que terá vigência a partir deste ano abarca o parcelamento de débitos envolvendo pelo menos 17 temas judicializados, como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio, stock options e fabricação de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. A arrecadação com o PTI deve ser de pelo menos R$ 30 bilhões, de acordo com estimativas do governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.

Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília / Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

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Texto contempla ágio interno e ágio com uso de empresa veículo, com possibilidades de desconto e parcelamento

PGFN e Receita Federal publicam edital de transação sobre ágio

Texto contempla ágio interno e ágio com uso de empresa veículo, com possibilidades de desconto e parcelamento