Giovanna Ghersel

A Petrobrás teve, nessa terça-feira (03/10), seus contratos de afretamento e prestação de serviços com empresas estrangeiras e brasileiras discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O processo, que envolve cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de aproximadamente R$ 1 bilhão, contando com multa e juros, foi suspenso por pedido de vista. Por enquanto a votação é favorável à companhia petroleira, com voto da conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, relatora do caso.
De acordo com a defesa, para conseguir explorar as plataformas de petróleo e gás de forma efetiva a Petrobrás celebrou 15 contratos de afretamento com empresas estrangeiras e de prestação de serviços com as suas subsidiárias brasileiras.
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, isso seria uma forma de planejamento tributário para recolher menos tributos. Isso porque a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando há pagamento ao exterior decorrente de contrato de afretamento é de 0%, em contrapartida à alíquota geral do IRRF de 25%.
Para a PGFN a empresa utilizou o contrato bipartite como forma de disfarçar um único contrato de prestação de serviços, pois a estrutura dos contratos conta com  90% dos pagamentos para as empresas afretadoras e apenas 10% para as prestadoras de serviço. Para a Fazenda, as duas empresas realizavam a prestação de serviço, não tendo que se falar em contratos separados. Além disso, um dos contratos tem como parte empresa domiciliada nas Ilhas Cayman, paraíso fiscal, portanto, não podendo ter a aplicação da alíquota a 0%.
A defesa alegou que a Lei 13.043/14 e as Soluções de Consulta Cosit nº 225/2014 e 12/2015 admitem a possibilidade da estrutura bipartite e de contratos simultâneos, não configurando assim má-fé da contribuinte.
“Os contratos não se fundem, eles conservam a individualidade própria, mas necessitam um do outro. A necessidade de executá-los ao mesmo tempo não traz indicativo de inexistência de contratos separados e sim a existência de contratos simultâneos para garantir a execução e segurança do contrato”, afirmou Egypto, que reconheceu a legitimidade dos contratos.
A relatora deu provimento parcial para excluir as cobranças de IRRF dos contratos de afretamento, mas manteve o imposto com alíquota de 25% no contrato com a empresa localizada em paraíso fiscal.
O conselheiro Cléberson Alex Friess pediu vistas, transformadas em coletivas. O processo, julgado na 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, deve ser retomado no próximo mês. Independentemente do resultado, será possível interpor recurso para a instância máxima do Carf, a Câmara Superior.
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Processo tratado na matéria:
16682.721161/2012-91
Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás x Fazenda Nacional
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JOTA

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