Guilherme Mendes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) iniciou, nesta segunda-feira (26), a análise de três processos administrativos contra a Petrobras que, juntos, podem render uma cobrança de pouco mais de R$ 12 bilhões contra a empresa. O julgamento, porém, ainda está longe do fim: com o pedido de vista, o caso retorna para nova análise apenas em janeiro de 2019.
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A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção iniciou o julgamento do lote em sessão extraordinária, dois meses após os casos entrarem em pauta pela primeira vez. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), o tema é o mesmo de uma série de processos contra a empresa, que no total somam cerca de R$ 80 bilhões em cobranças feitas pela autoridade tributária.
Ao analisar 3477 contratos de afretamento pela empresa, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a> concluiu que houve uma "bipartição artificial" dos contratos. A estatal, ao contratar sondas, plataformas e navios para explorar petróleo, destinava cerca de 90% do valor do contrato para despesas com o equipamento, que possui isenção tributária prevista em lei, deixando os 10% restantes para a prestação de serviço.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras" target="_blank" rel="noopener">Petrobras</a> afirma que o benefício de não recolher os tributos cobrados são baseados em duas leis, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm" target="_blank" rel="noopener">nº 13.043/201</a>4 e a nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm" target="_blank" rel="noopener">13.586/2017</a>. "O lançamento tem de ser julgado de acordo com a legislação posta em vigor", defendeu o advogado da empresa.
"A lei diz exatamente o contrário do que quis apresentar a recorrente", contrapôs o procurador responsável pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a situação apresenta uma série de contratos de gaveta, criados artificialmente, para que a petrolífera, ao contratar empresas do mesmo grupo econômico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre prestação de serviço tributáveis.
<blockquote class="jota-article__eye">A divisão 90/10, segundo a PGFN, estaria fora do mínimo permitido até então (80/20) e do que a legislação prevê atualmente (65% para embarcação e 35% para serviços)</blockquote>
A relatoria dos três casos é do conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Representante da Fazenda Nacional, Souza Soares reconheceu que a concessionária pode celebrar com a mesma pessoa jurídica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para prestação de serviços.
Ao divergir da argumentação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fisco" target="_blank" rel="noopener">Fisco</a>, que considerava não poder existir a bipartição, o conselheiro deu integral provimento ao recurso da Petrobras, restando prejudicados os outros temas.
Com a vista concedida ao conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, o caso fica suspenso até janeiro de 2019. Segundo o presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan, os processos não devem ser apreciados em dezembro por causa do prazo curto até a próxima sessão.
Processos citados na matéria:
16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17 
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras x Fazenda Nacional

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JOTA

Processos dizem respeito a contratos de afretamento de embarcações e plataformas. Casos serão julgados só em 2019

Petrobras: Carf inicia análise de cobranças de R$ 12 bi contra empresa

Cobrança contra a Petrobras no conselho administrativo tem como referência contratos de afretamento de embarcações e plataformas pela estatal.