Jamile Racanicci

<p>Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem créditos de ICMS na compra de <a href="https://www.jota.info/justica/para-2a-turma-do-stf-furto-de-celular-e-crime-de-bagatela-16052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">celulares</a> cedidos a consumidores no regime de comodato. A prática é comum em planos corporativos, por exemplo. No período em que a empresa contrata o serviço de telefonia, os funcionários usam aparelhos emprestados pela operadora, que serão devolvidos posteriormente.</p>
<p>O julgamento do RE 1.141.756, com repercussão geral reconhecida, foi concluído na noite da última sexta-feira (25/9) em sessão virtual. Os ministros fixaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio: “observadas as balizas da lei complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.”</p>
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<p>A tese vencedora considerou que a cessão dos aparelhos a título de comodato não constitui fato gerador do ICMS, conforme a súmula 573 do Supremo. Nesse sentido, o relator avaliou que a tomada dos créditos de ICMS na compra dos celulares posteriormente emprestados respeitaria o princípio constitucional da não cumulatividade.</p>
<p>“Ausente operação de saída, descabe cogitar de situação reveladora de exoneração tributária – isenção ou não incidência –, a fim de impedir-se o aproveitamento dos créditos”, escreveu.</p>
<p>Ainda que cedidos para uso dos consumidores, o ministro salientou que os celulares permanecem no patrimônio da operadora na condição de destinatária final. A compra dos aparelhos gera direito a crédito, segundo o relator, porque os bens são incorporados ao ativo imobilizado da prestadora de serviços de telefonia móvel.</p>
<p>Entretanto, no voto o relator lembrou que as empresas devem respeitar as balizas estabelecidas pela Lei Kandir (lei complementar 87/1996) à tomada de crédito sobre bens destinados ao ativo imobilizado. A lei proíbe que as empresas tomem créditos nesta hipótese se a mercadoria ou o serviço forem alheios à atividade do estabelecimento ou se forem empregados em operação isenta ou não tributada.</p>
<p>A maioria dos ministros avaliou que a operadora pode tomar crédito sobre os celulares porque o aparelho está “envolvido no dinamismo do serviço de telefonia móvel”. “Viabiliza a telecomunicação, impulsionando a realização do objeto social da empresa, a qual busca, mediante a cessão, potencializar o próprio desempenho, ante o aumento do número de clientes”, concluiu.</p>
<p>Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso.</p>
<p>Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux ficaram vencidos. Os quatro magistrados defendiam que se aplica ao caso a proibição da Lei Kandir, de forma que as operadoras não poderiam tomar crédito de ICMS sobre os celulares emprestados.</p>
<p>Para a divergência, a cessão de aparelhos telefônicos aos clientes está fora do campo de atuação das operadoras por não ser imprescindível à prestação de serviço de telefonia móvel. O empréstimo dos aparelhos seria “apenas um plus para aqueles clientes que assinam os contratos mais onerosos”, segundo o ministro Alexandre de Moraes.</p>
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JOTA

Para seis ministros do STF, empréstimo de aparelhos viabiliza serviço de telecomunicação

Operadora pode tomar crédito de ICMS sobre celular em comodato, decide STF

Para seis ministros do STF, empréstimo de aparelhos em regime de comodato viabiliza serviço de telecomunicação prestado por operadoras