Bárbara Mengardo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) o chamado voto de qualidade, que é adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quando há empate nos julgamentos. A decisão de judicializar o sistema adotado pelo tribunal administrativo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.
De acordo com a decisão tomada nesta terça-feira (08/11), a OAB questionará judicialmente o artigo 25 da Lei 11.941/2009, que instituiu o voto de qualidade.
A metodologia é utilizada quando há empate, e os presidentes das turmas no Carf são chamados a desempatar os julgamentos. Um dos problemas é que o cargo de presidente é sempre ocupado por representantes da Receita Federal. 
O Carf é um tribunal administrativo paritário, e todas as suas turmas são compostas por representantes da Fazenda e dos contribuintes.
A proposta de ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi feita pelo Procurador Especial Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara. No requerimento, o tributarista afirma que o dispositivo permite ao presidente proferir "voto duplo": o ordinário e o de qualidade.
100%
No Conselho Federal da OAB a proposta foi relatada pelo conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias, que considerou que o voto de qualidade fere a paridade do conselho. Dias se baseou no levantamento feito pela coluna “<a href="http://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2872ef5404&amp;e=154c862fd0" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2872ef5404%26e%3D154c862fd0&amp;source=gmail&amp;ust=1478740020382000&amp;usg=AFQjCNEVjMFPkwH0UZp21onVKyl1Ci0Q7Q">Observatório do Carf</a>”, do JOTA.
Os pesquisadores da coluna Observatório do Carf analisaram 347 votos de qualidade proferidos entre 2015 e 2016, e concluíram que em 100% dos casos em que houve a análise de mérito a decisão foi favorável à Fazenda Nacional.
“Infere-se que a paridade entre o Fisco e os contribuintes fica amesquinhada diante da possibilidade de prolação de voto de minerva por um representante da Fazenda Nacional, sobretudo quando evidenciado que os votos de desempate proferidos são, em sua maioria, em favor da Fazenda”, descreve Dias em seu voto.
Para o conselheiro da OAB, o voto de qualidade é “prejudicial aos princípios do Estado Democrático de Direito”.
“Em que pese a existência de paridade na composição do CARF, verifica-se a inexistência de paridade nos julgamentos empatados, uma vez que a forma de desempate está favorecendo apenas um dos lados, qual seja, a Fazenda Nacional”, afirmou.
Mobilização de classe
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, comemorou a decisão. Ele concorda que o voto de qualidade fere a paridade do Carf.
“O Carf é composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. No entanto, apenas os representantes da Fazenda podem exercer a função de presidentes das turmas e, por isso, são também os únicos que podem desempatar votações, dando o chamado ‘voto de qualidade’”, disse.
A advogada Denise Evangelista, presidente do Observatório permanente do Carf da OAB-DF, diz que há uma “mobilização da classe” para tentar alterar diversos procedimentos do conselho, entre eles o voto de qualidade.
“A decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB não é apenas a resposta a um pedido dos advogados que militam no CARF, mas também uma resposta à sociedade no sentido de manter a segurança jurídica nas decisões”, afirmou.

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JOTA

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