Guilherme Mendes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sessão realizada no mês de abril, que levará ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>) o debate sobre a constitucionalidade da <a href="http://www.adagri.ce.gov.br/Docs/estadual/Lei%20n%2015.838%20-%202015%20-%20Taxas.pdf" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 15.838/2015</a>, do estado do Ceará. Com base em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/processo-taxa-ceara-oab-stf.pdf" target="_blank" rel="noopener">requerimento analisado pelo pleno da entidade</a>, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá pedir a ineficácia da legislação. Regulamentada por decreto, a lei estadual permite ao governo cearense a taxação de diversos serviços, incluindo a impugnação em instância administrativa e a interposição de recursos ordinários ou extraordinários perante as câmaras da Secretaria da Fazenda.
São dois os pontos atacados pela decisão da OAB: o primeiro é a cobrança de taxa pela impugnação administrativa, dispositivo onde o contribuinte contesta uma cobrança tributária e pede a paralisação da sua exigência. Para abrir este processo de defesa, o valor ficou definido em 350 UFIR-CE (R$ 1375,93 ). Outro argumento é contra cobrança no direito ao ingresso de recurso no Contencioso Administrativo Tributário (Conat), órgão estadual composto de duas instâncias com poder de análise de cobranças tributárias similar ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>, do Ministério da Fazenda. O valor fixado pela lei sobe para 500 UFIR-CE (R$1965,61). Segundo o Anexo IV da legislação, o valor só poderá ser cobrado quando o crédito tributário em discussão for maior que 3.000 UFIR (R$ 1.1793,69).
Segundo o membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e relator do caso, Henrique da Cunha Tavares, a principal tese abordada em seu voto é que a Lei estadual viola os princípios constitucionais de tributação. “Este processos administrativos não se configuram em serviço público ao contribuinte que possa ser remunerado por taxa”, afirmou.
Tavares, que é sócio no escritório Tavares e Giro Advocacia, de Cachoeiro do Itapemirim (ES), também apontou uma ofensa ao princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva. “A lei não diferencia a complexidade ou o valor envolvido na impugnação do contribuinte”, argumentou o tributarista. “O contribuinte que é autuado em um milhão de reais e o contribuinte autuado em vinte mil reais estariam pagando a mesma taxa. Em tese, capacidades contributivas diferentes não deveriam contribuir com o mesmo valor”, completou.
A ADI, a ser impetrada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OAB" target="_blank" rel="noopener">OAB</a>, deverá pedir o afastamento apenas do anexo IV da legislação, que trata especificamente das cobranças da Secretaria da Fazenda, mantendo-se as cobranças às outras pastas.

lamachia

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JOTA

Conselho Federal pedirá inconstitucionalidade de lei que impõe taxa para análise do mérito de cobranças

OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa

Conselho Federal da entidade pedirá a declaração de inconstitucionalidade de lei que impõe taxa para análise do mérito de cobranças; relator do caso na OAB aponta ofensa a princípios constitucionais da proporcionalidade e da tributação.