Bárbara Mengardo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu em defesa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e enviou à Câmara dos Deputados um ofício defendendo que o tribunal não seja extinto.
O documento foi elaborado dias depois da aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ter aprovado projeto que acabaria com o conselho. A proposta será votada agora na Comissão de Constituição e Justiça.
No <a href="/wp-content/uploads/2016/12/hauly-oficio.pdf">ofício</a>, a OAB afirma que a o Projeto de Decreto Legislativo <a href="/wp-content/uploads/2016/12/Hauly.pdf" target="_blank">55/2015</a>, que propõe a extinção do Carf, é “inconstitucional e inoportuno”, devendo ser rejeitado.
A Ordem reconhece as “deficiências” do tribunal administrativo, que é investigado pela Operação Zelotes, mas diz que o órgão “exerce importante função no âmbito do contencioso tributário, concedendo qualidade técnica às discussões e reduzindo o número de processos apresentados desnecessariamente ao Judiciário”.
Ainda de acordo com o documento, a extinção do Carf feriria o artigo 5º da Constituição, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Impacto
Caso a proposta do PDC 55/15, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), seja aprovado, pessoas físicas e empresas teriam apenas o Judiciário para se defenderem de cobranças fiscais.
Na justificativa de seu projeto, Hauly afirma que o Carf “tem servido apenas para justificar uma aparente defesa do devido processo legal, quando na verdade se trata de um bem articulado esquema de corrupção, com graves prejuízos para o Erário”.
O projeto deverá passar pela  Constituição e Justiça e de Cidadania para então ser encaminhado ao Plenário.

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JOTA

Ordem classifica PDC 55/2015 como "inconstitucional e inoportuno" 

OAB pede que Câmara rejeite projeto que extingue o Carf

Ordem classifica PDC 55/2015 como "inconstitucional e inoportuno"