Bárbara Mengardo

Em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) pede que as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, “principalmente escritórios de advocacia”, não se sujeitem à tributação dos dividendos. A entidade requer, ainda, que os dispositivos da Lei 15.270/25 que preveem a <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-sanciona-lei-que-amplia-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil">necessidade de pagamento de um adicional sobre as altas rendas</a> não sejam aplicados no caso de empresas do regime diferenciado.
O pedido consta na ADI 7917, protocolada na noite da última segunda-feira (22/12). A ação, que conta com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que também relata outras duas ações envolvendo a Lei 15.207: 7912 e 7914.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 23/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A OAB questiona três dispositivos incluídos na Lei 9.250/95 por meio da Lei 15.207/25: 6-A, 16-A e 16-B. O primeiro artigo prevê que os dividendos sofrerão a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte a 10% quando remetidos ao exterior ou quando forem pagos no Brasil em valor superior a R$ 50 mil mensais. Os demais dispositivos estipulam um adicional de imposto a contribuintes que recebem mais de R$ 600 anuais e recolhem menos de 10% de Imposto de Renda, com a possibilidade de um redutor caso as alíquotas efetivas pagas pela pessoa física e pela pessoa jurídica ultrapassem 34%.
Entre outros pontos, a OAB alega que a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples, prevê em seu artigo 14 uma isenção aos dividendos distribuídos por empresas do regime. Para a Ordem, a Lei 15.207, por ser ordinária, não poderia revogar um dispositivo de lei complementar. “Este STF parece ter extensa jurisprudência que trata o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, como um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, de natureza constitucionalmente qualificada, cuja proteção decorre diretamente dos artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, não podendo ser esvaziado ou restringido por legislação infraconstitucional, sob pena de violação aos princípios constitucionais de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte”, descreve a OAB na petição inicial.
No caso dos escritórios de advocacia, a OAB alega que os artigos introduzidos pela Lei 15.270/2025 estabelecem tratamento mais gravoso a bancas optantes pelo Simples em relação a, por exemplo, advogados pessoas físicas ou sociedades tributadas pelo lucro real ou presumido. “A equiparação entre escritórios de advocacia de pequeno porte — sociedades simples de natureza personalíssima (intuito personae), nas quais os sócios são os próprios prestadores de serviço e os dividendos constituem, materialmente, remuneração pelo trabalho profissional — e grandes sociedades empresárias de capital — nas quais os dividendos representam efetivamente rendimento de capital e remuneração do risco empresarial — constitui discriminação arbitrária e constitucionalmente inadmissível”, defende a Ordem.
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Por meio da ADI 7917, a OAB também afirma que a aplicação das novas regras a micro e pequenas empresas viola o princípio da isonomia tributária, gerando efeito confiscatório e bitributação. Em relação ao último ponto, a entidade defende em sua petição inicial que a isenção concedida pelo artigo 14 da LC 123 “não é um privilégio, mas o reconhecimento da necessidade de se evitar a manifesta bitributação econômica da mesma riqueza. O lucro, antes de ser distribuído como dividendo, já foi a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL, sofrendo pesada carga tributária. O dividendo não é uma ‘nova renda’, mas a materialização, no patrimônio do sócio, de uma parcela do lucro que já foi aferido e tributado na empresa”.
A Ordem alega que a aplicação dos novos dispositivos a partir de 2026 pode gerar autuações fiscais em massa, com a inscrição dos débitos em dívida ativa, execuções, impossibilidade de obtenção de certidões negativas e inviabilização econômica da atividade profissional. Por isso, pede a concessão de liminar para afastar a aplicação dos artigos 6-A, 16-A e 16-B às empresas do Simples, “em especial aos escritórios de advocacia”.

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JOTA

Entidade questiona a aplicação da reforma da renda e pede exclusão também do adicional sobre altas rendas, especialmente para escritórios de advocacia

OAB pede no STF que empresas do Simples fiquem fora da tributação dos dividendos

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