Katarina Moraes

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou seguimento à ADC 98, proposta pelo governo federal para tentar limitar o avanço das chamadas “teses filhotes” derivadas da exclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms-na-base-de-calculo-do-piscofins">ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins</a>, conforme decidido no Tema 69 da repercussão geral. Por se tratar de decisão monocrática, ainda cabe recurso.
A ação pede a declaração de constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições, a fim de solucionar controvérsias atualmente discutidas nos Temas 118, 843 e 1067 da repercussão geral, respectivamente.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 7/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em caso de decisão favorável ao contribuinte nos três temas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ldo">LDO</a>) de 2025 estimou um potencial impacto econômico de R$ 117,6 bilhões. Na LDO 2026 os valores não foram discriminados.
O governo pedia o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.718/1998 e dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam a incidência das contribuições sobre a receita ou faturamento das empresas. Também pedia uma liminar para suspender nacionalmente processos relacionados aos Temas 118, 843 e 1067 da repercussão geral, todos ligados à composição da base do PIS/Cofins.
Ao rejeitar a ação, o relator afirmou que o governo não demonstrou a existência de “controvérsia judicial relevante” sobre a constitucionalidade dos dispositivos das leis do PIS/Cofins, requisito necessário para o cabimento de uma ação declaratória de constitucionalidade.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Para Nunes Marques, os processos apresentados pela União discutem situações específicas decorrentes do Tema 69, e não a validade das leis em si. “O mero apontamento da existência de multiplicidade de processos envolvendo temas correlacionados à matéria, desacompanhado da comprovação de dissenso jurisprudencial específico, reforça o não cabimento da ação declaratória”, escreveu.
Segundo ele, a União tentou utilizar a ADC para “delimitar, genericamente, o alcance de precedentes” e antecipar discussões ainda pendentes nos Temas 118, 843 e 1067 da repercussão geral, o que representaria “grave distorção do sistema de controle de constitucionalidade”.
<h2>Argumento processual</h2>
Embora tenha rejeitado a ação, Nunes Marques ressaltou que a decisão não afasta a presunção de constitucionalidade das leis questionadas. “O presente pronunciamento não fragiliza — ou afasta — a presunção de constitucionalidade dos dispositivos indicados na inicial, apenas denota a inadequação da via processual utilizada”, explicou.
A tributarista Ana Flora Vaz Lobato Diaz, do HRSA Sociedade de Advogados, explicou que a negativa se fundamentou em razões estritamente processuais, sem adentrar no mérito da discussão, o que preserva a autonomia dos temas de repercussão geral.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
“[O ministro] deixou bem claro que esses temas devem seguir o seu trâmite próprio e ser julgados, e não permitiu que a ADC seja usada como uma espécie de ‘atalho’ ou artifício para zerar o placar e interferir no estágio já avançado desses temas”, afirmou. Segundo ela, ainda cabe recurso. “Se essa decisão não for reformada em eventual recurso, isso significa que os Temas devem voltar a correr autonomamente, sem reflexos da ADC.”

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro nega seguimento à ADC 98, que limita teses derivadas da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

Nunes Marques rejeita ação que buscava conter &#8216;teses filhotes&#8217; da Tese do Século

Nunes Marques rejeita ação que buscava conter 'teses filhotes' da Tese do Século

Nunes Marques, do STF, nega seguimento à ADC 98, que tentar limitar avanço das “teses filhotes” derivadas da exclusão do ICMS do PIS/Cofins