Alexandre Leoratti

Pela primeira vez desde a edição da<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm"> Medida Provisória (MP) 905</a>, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou um processo por meio do qual levantou-se a possibilidade de utilização das regras da norma. O caso envolvia o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e a Câmara Superior do tribunal afastou a aplicação da nova regra. 
O processo 16327.720779/2014-44, analisado nessa quarta-feira (21/11), tinha como parte o do Banco Itaú.
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O processo trazia a discussão sobre a periodicidade dos valores pagos a título de PLR. O contribuinte solicitou que a autuação da Fazenda Nacional fosse mantida somente para a parcela de pagamentos que não estava de acordo com a atual legislação da PLR, e não para todas as verbas pagas. Ao final, porém, o colegiado negou provimento ao recurso do contribuinte pelo voto de qualidade.
 A votação foi dividida entre a discussão  sobre a MP 905 e a validação do plano de PLR. No final, prevaleceu a jurisprudência do Carf, e pelo voto de qualidade foi mantida a tributação sobre os valores pagos a título de PLR. A MP não foi aplicada por maioria de votos.
A advogada do caso solicitou que os conselheiros observassem o texto da MP 905. Caso fosse aplicada, a norma poderia mudar o resultado do julgamento, já que o artigo 48 estabelece que apenas os pagamentos em desacordo com a periodicidade devem ser desconsiderados. A aplicação impediria que o contribuinte tivesse que recolher contribuição previdenciária sobre todos os pagamentos feitos a titulo de PLR questionados pela Receita.
Na Câmara Superior, instância máxima do Carf, o colegiado entendeu que este ponto da Medida Provisória não está em vigor, pois ainda não há um ato do Ministério da Economia para validar a norma. A exigência consta no artigo 53 do texto, que define que as mudanças dependem de um ato da pasta atestando a compatibilidade dos dispositivos com normas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A relatora do processo, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, considerou que a MP ainda não pode ser aplicada, mantendo a autuação fiscal contra o banco. Já a conselheira Ana Paula Fernandes abriu a divergência para conhecer a validade da MP 905 para casos já iniciados. 
Ana Paula foi a única conselheira do colegiado que superou o artigo 53 da MP. Os demais conselheiros entenderam que há necessidade do ato do Ministro da Economia, na forma do artigo 53 da MP, para que a aplicação das normas aconteçam de fato.
Durante o julgamento o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci defendeu que a MP tem, indiscutivelmente, força de lei. "A MP visa trazer maior segurança jurídica aos contribuintes que estavam sendo autuados. O único ponto que parece ser intransponível é o artigo 53", explicou o conselheiro.
Para o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, a MP 905 flexibiliza a regra da PLR, mas não possui caráter interpretativo. O seu voto acompanhou o da relatora do processo.
Sobre a retroatividade das novas normas, as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci entenderam que a MP 905 já pode ser aplicada para casos em andamento que discutem a periodicidade e o pacto prévio da PLR. Cecília e Aldinucci, porém, consideram que a utilização das novas regras só podem ocorrer após a manifestação do Ministério.
"A lei [10.101/00, que regulamenta a PLR], tem uma lacuna sobre o que é o pacto prévio e a periodicidade. Essa MP nova, que tem força de lei, tenta suprir essa lacuna ao considerar as circunstâncias sobre esses pontos", afirmou Aldinucci.
<h3>Caso BTG</h3>
Na última terça-feira (19/11), os conselheiros começaram a julgar outro caso relacionado à aplicação da MP 905, porém o processo foi suspenso por um pedido de vista da conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. O colegiado analisou a ausência do sindicato da categoria na negociação que deu origem à PLR do BTG.
Com um placar de 3 votos a 1, prevaleceu até agora o entendimento de que a MP 905 ainda “não existe no mundo jurídico”, já que não há um ato do Ministério da Economia para validar as novas normas, como é exigido no artigo 53 da MP.
A defesa do BTG alegou que a nova MP dispensa a necessidade da participação de sindicatos na negociação da PLR, como forma de dar maior segurança jurídica para as empresas. Além disso, a defesa afirma que o artigo 53 da MP, que estabelece ser necessário um ato do Ministério da Economia para a entrada em vigor da nova regra, vale somente para questões orçamentárias, e não para a discussão de PLR.
Na sustentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, foi defendido que todas as normas da MP entram em vigor somente após o ato do Ministério da Economia, inclusive o estabelecimento de PLR. "Trata-se de um novo regime jurídico com novas regras e que entra em vigor a partir do ato ministerial", afirmou a procuradora.
O acordo foi fixado em convenção coletiva onde estava presente a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-Cut), não os sindicatos. “Não há dúvida que o acordo deve ser fixado com o sindicato responsável pela categoria. Trata-se de norma protetiva do trabalhador e, portanto, não pode ser flexibilizada”, afirmou a relatora do caso.

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JOTA

Colegiado entendeu que novas normas não estão em vigência por falta de ato do Ministério da Economia

Carf não aplica MP 905 em processo envolvendo PLR do Banco Itaú

Câmara Superior do tribunal entendeu que as novas regras da MP 905 não estão em vigência por falta de ato do Ministério da Economia.