Mariana Branco

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/morosidade">morosidade</a>, a falta de acessibilidade, de transparência, de diálogo com o contribuinte e de uniformidade na legislação e procedimentos estão entre os principais problemas do contencioso tributário administrativo no Brasil. Os dados estão no Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) com a participação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).</p>
<p>O estudo analisou mais de 400 mil processos que tramitam na administração tributária federal, estadual e municipal. Os dados incluem o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),</a> as DRJs e órgãos julgadores do contencioso administrativo tributário estaduais e municipais. Os pesquisadores ainda aplicaram questionários a 150 participantes, entre representantes da academia, contribuintes e fisco, em 17 unidades da federação.</p>
<p>Os resultados foram apresentados na última quarta-feira (27/04) em seminário do BID e da Receita Federal. Entre as principais informações, a pesquisa revelou que, quando chegam às instâncias superiores da esfera administrativa, os processos ainda levam mais de 55% do tempo de tramitação nas instâncias inferiores para serem concluídos.</p>
<p>Como forma de diminuir a demora, os pesquisadores sugeriram que os órgãos considerem a possibilidade de aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no artigo 976 do novo Código de Processo Civil, adaptado ao processo administrativo fiscal. Durante o seminário, porém, a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, mostrou dúvidas de que a solução seria adequada no âmbito administrativo.</p>
<p>“Acho que [o incidente] teve grande êxito no processo judicial, mas é preciso sopesar outros valores e mecanismos que porventura haja nos estados e no próprio Carf. Em termos de segurança jurídica, as súmulas representam, no mínimo, cinco decisões, e a resolução de demandas repetitivas vai representar uma única decisão, que vai tornar definitiva a vinculação de toda a administração tributária”, comentou.</p>
<p>No Carf não é realizado o julgamento de recursos repetitivos ou com repercussão geral, como fazem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros, no entanto, muitas vezes julgam processos com o mesmo tema em bloco, replicando o resultado de um para os demais.</p>
<h3>Recursos de ofício</h3>
<p>Os dados ainda indicam que, quando há recurso de ofício (pedido obrigatório do fisco de revisão da decisão de primeira instância, em casos com valores a partir de R$ 2,5 milhões), em 90% dos casos a decisão inicial é mantida.</p>
<p>Segundo Gisele Bossa, pesquisadora da ABJ, ex-conselheira do Carf e sócia tributária do Demarest, o dado não indica, necessariamente, que é necessário eliminar os recursos de ofício para dar maior celeridade aos processos. Para ela, a informação sinaliza a necessidade de análise da pertinência do instrumento e, caso se decida pela permanência, de estudar formas de aprimorá-lo.</p>
<p>“O critério [para o recurso de ofício] é exclusivamente valorativo. Será que o critério de valor não deixa de capturar excelentes teses de direito?”, questiona. Ela também afirmou que a manutenção de mais de 90% das decisões em recursos de ofício no Carf permite inferir que as DRJs tomam decisões favoráveis ao contribuinte. No entanto, a quantidade das decisões favoráveis ao fisco e ao contribuinte na primeira instância é desconhecida.</p>
<h3>Faltam dados</h3>
<p>Segundo a pesquisadora, o levantamento trouxe dados que permitem inferir a especialização e a relevância das instâncias recursais administrativas, como o fato de que 92,3% das decisões do Carf em sede de recurso voluntário adentram o mérito da discussão, o mesmo se dando com 86,5% das decisões em sede de recursos de ofício. A relação entre discussão de mérito e especialização é que, em tese, instâncias mais especializadas estão mais aptas a discutir o mérito do processo, pela maior qualificação dos julgadores.</p>
<p>No entanto, segundo Gisele Bossa, a ausência de informações como a quantidade de recursos ao Carf após decisão da DRJ e o número de contribuintes que levam o processo à Justiça após decisão no conselho impede uma análise mais efetiva da eficácia do processo administrativo fiscal. “Em última análise, isso [processo administrativo] vai desembocar no Judiciário, mas a gente não sabe em que medida o contribuinte se conformou com o processo administrativo posto, seja ele municipal, estadual ou federal”.</p>
<h3>IRPF</h3>
<p>A pesquisa também revelou que os tributos que geram maior arrecadação não são os principais responsáveis pelo litígio. Enquanto PIS, Cofins e IRPJ, responsáveis por quase 60% da arrecadação federal, correspondem a 30% do volume processual no litígio administrativo, o IRPF, que corresponde a apenas 4,8% da arrecadação, responde por quase 20% do volume de processos.</p>
<p>“A questão do IRPF é um indicador bem significativo da medida de litigiosidade. Mostra a necessidade de uma Secretaria da Fazenda cidadã, que abra os procedimentos, facilite o contato e tenha a função de instruir. Essa relação entre fisco e contribuinte deveria ser pautada por confiança”, comenta Gisele Bossa.</p>
<h3>Desigualdade</h3>
<p>Outro dado da pesquisa indica a desigualdade na proporção de julgadores do contencioso tributário administrativo conforme a localidade. Enquanto São Paulo, maior cidade do país, tem 2,92 julgadores por milhão de habitantes, Belo Horizonte tem 14,28 julgadores por milhão de habitantes. Já a União, com 0,85 julgadores por milhão de habitantes, tem uma proporção inferior à dos estados do Rio de Janeiro (0,92 por milhão de habitantes) e São Paulo (1,04 por milhão de habitantes).</p>
<p>A desigualdade não está só no número de julgadores, mas também na legislação fiscal. Para 71% dos respondentes da pesquisa, o federalismo fiscal contribui para a insegurança jurídica em matéria tributária, potencializando o conflito de competências e a guerra fiscal.</p>
<p>Com relação aos ritos procedimentais dos órgãos julgadores administrativos, os achados do estudo indicam que as várias leis existentes mais se harmonizam do que divergem do decreto 70.235/1972, legislação de referência do Processo Administrativo Fiscal (PAF). A análise mostrou convergência superior a 66,7%. Ainda assim, os pesquisadores consideraram que os sistemas processuais dos entes federados divergem do regime federal em vários aspectos, o que aumenta a complexidade do sistema para o contribuinte.</p>
<p>Como solução para as desigualdades no contencioso administrativo, os pesquisadores propuseram a definição de parâmetros nacionais para que os órgãos julgadores exerçam suas funções com bases minimamente padronizadas, conforme critérios a serem acordados entre os entes federativos para que os contribuintes tenham atendimento similar em todo o território nacional. Foi proposta, ainda, a criação de uma Norma Geral do Processo Administrativo Tributário mediante lei complementar.</p>


Cédulas de real

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JOTA

Dados estão no 'Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo', pesquisa da ABJ com a Receita e o BID

Morosidade e desigualdade marcam contencioso administrativo fiscal

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