Flávia Maia

O ministro da Justiça Sérgio Moro se posicionou a favor do veto da alteração legislativa que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em ofício enviado à presidência da República no último dia 3 de abril, o ministro aponta que a mudança no mecanismo de votação no tribunal administrativo pode enfraquecer a operação Lava Jato.
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-aguardando-sancao" target="_blank" rel="noopener noreferrer">15 de abril</a> para vetar o artigo 29,  que foi inserido na Câmara dos Deputados durante a votação da <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139427" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 899/19</a>, conhecida como MP do Contribuinte Legal.
A MP foi aprovada nas duas casas parlamentares. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-mp-carf-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">votação no Senado</a> ocorreu no último dia 24 de março e o presidente da República tem os 15 dias úteis subsequentes ao recebimento para fazer o veto. Se Bolsonaro não votar, vale o texto votado no Congresso.
O voto de qualidade ocorre quando o presidente da turma, um conselheiro indicado pela Receita Federal, profere o voto de minerva e desempata um julgamento. Com a alteração do Congresso, em caso de empate, a vitória será do contribuinte.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
A manifestação de Moro soma-se a outras, como a do procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/aras-sugere-que-bolsonaro-vete-artigo-que-extingue-o-voto-de-qualidade-no-carf-31032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Augusto Aras</a>, que também enviou ofício à presidência da República pedindo o veto do dispositivo.
O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/sei-mj-11394254-despacho-do-ministro-voto-de-qualidade-carf-pdf.pdf">documento assinado por Moro</a> lembra que o fim do voto de qualidade pode enfraquecer a administração tributária no combate à corrupção e aos crimes contra a ordem tributária. Ele cita como exemplo as condenações fiscais provenientes da operação Lava Jato.
De acordo com o documento de Moro, o Carf julgou, até janeiro de 2020, 14 processos da Operação Lava Jato em que houve decisão a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Desses, em 12 processos houve representação fiscal para fins penais, ou seja, o entendimento da turma pela manutenção do auto de infração teve repercussão na esfera penal. Para Moro, isso não aconteceria caso a alteração estivesse em vigor.
O ministro usa a condenação do gângster Al Capone para justificar o apoio à manutenção do voto de qualidade. Segundo ele, “chefes de organizações criminosas, das mais variadas, e mesmo criminosos envolvidos em corrupção, só são punidos, por vezes, por condutas criminais acessórias e não pelos crimes principais”. Al Capone foi condenado a onze anos de prisão pelo crime de sonegação fiscal.
Segundo o ofício, ainda serão julgados pelo Carf 300 processos da Operação Lava Jato, sendo que os julgados em 1ª instância administrativa, isto é, nas delegacias da Receita Federal, somam R$ 11 bilhões a favor da Fazenda Nacional e R$ 560 milhões a favor dos contribuintes.
<h3>PGR</h3>
Já no <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/OficioPR.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ofício</a> enviado por Aras no último dia 31 de março, o procurador-geral entendeu que o fim do voto de qualidade é matéria alheia ao conteúdo da Medida Provisória 899/2019, conhecida como a MP Contribuinte Legal, que trata da possibilidade da transação tributária, ou seja, da negociação de dívidas entre a União e os contribuintes. Além disso, o procurador-geral defendeu que o voto de qualidade é constitucional e a alteração trará prejuízo ao erário e às investigações fiscais.

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JOTA

Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para vetar dispositivo sobre o tema na MP 899/2020

Para Moro, fim do voto de qualidade no Carf prejudica Lava Jato

Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para vetar dispositivo que acabaria com o voto de qualidade no Carf. Tema foi incluído na MP 899/2020.