Flávia Maia

O julgamento da ação que discute a regularidade da resolução do governo federal que zerou o Imposto de Importação sobre armas e pistolas foi novamente interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF) por pedido de vista. Dessa vez, o requerimento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes. A questão é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772.
Até o momento, são dois votos a favor de manter a suspensão liminar da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A norma passou de 20% para 0% o Imposto de Importação sobre revólveres e pistolas. Com o pedido de vista de Alexandre de Moraes e sem prazo para a reapreciação do tema pelo STF, as armas continuam tributadas pelo imposto federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Já <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/barroso-pede-vista-da-adpf-que-discute-imposto-zero-na-importacao-de-armas-09022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">votaram</a> o relator da ação, ministro Edson Fachin, e o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu vista do caso em 9 de fevereiro. A ação voltou à análise do tribunal, por meio do plenário virtual, no dia 26 de fevereiro, e antes da interrupção deveria ficar sob análise até 5 de março.
<blockquote class="jota-article__eye">O voto apresentado por Fachin é similar ao da decisão monocrática concedida pelo ministro em 14 de dezembro de 2020.</blockquote>
Na ocasião o magistrado suspendeu os efeitos da resolução, que passaria a valer em janeiro de 2021. De acordo com Fachin, a resolução precisa continuar suspensa por ferir o direito constitucional à segurança pública e à vida. Além disso, o ministro ponderou que a medida prejudica a competitividade da indústria nacional ao permitir que os equipamentos importados adentrem o território com alíquota zero.
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin. Em sua análise, falta “razoabilidade e proporcionalidade na renúncia tributária em momento de grave crise sanitária, econômica, social e, muito notadamente, fiscal”. Barroso ainda alertou para o risco à segurança pública e à estabilidade democrática, citando, por exemplo, a atuação de grupos paramilitares armados em outros países da América Latina, como Colômbia, Venezuela e México.
A redução da alíquota de pistolas e armas gerou grande repercussão no país e levou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) a entrar com a ação no STF. De um lado, organizações contra a violência defendem que a medida é um incentivo à aquisição de armas, o que viola o Estatuto do Desarmamento pois vai aumentar a circulação dos produtos no território nacional, podendo repercutir no crescimento da violência no país. Do outro lado, o incentivo à compra de armas é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
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Ministro Alexandre de Moraes

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JOTA

Com o pedido de vista de Alexandre de Moraes, as armas continuam tributadas pelo imposto federal

Moraes pede vista em ação que discute imposto zero na importação de armas

Com o pedido de vista as armas continuam tributadas. Dois ministros já votaram contra norma que zerou imposto de importação