Bárbara Mengardo

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou tramitem em juízos distintos.
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O entendimento é da última terça-feira (12/06), e foi tomado após os ministros analisarem o REsp 1.656.172, que tem como parte uma pessoa física supostamente envolvida em uma fraude tributária. A contribuinte teve seus bens bloqueados após a Fazenda Nacional pedir uma cautelar fiscal em uma execução contra uma terceira empresa, com a qual a pessoa física alega não ter relação.
No caso concreto, entretanto, os ministros determinaram a volta do processo à 2ª instância para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise se a pessoa física que consta como parte no processo pode responder pela dívida tributária.
<h3>Créditos artificiais</h3>
O caso envolve, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um conglomerado de pessoas físicas e jurídicas que se reuniram com o objetivo de fraudar o Fisco. As empresas, do ramo de refrigerantes, realizavam manobras para criar artificialmente créditos de IPI e ICMS, reduzindo a carga tributária dos tributos.
De acordo com o procurador Paulo Mendes, da PGFN, o esquema envolveu a criação de empresas fantasmas, que tinham por objetivo simular operações e gerar créditos artificialmente.
O processo analisado nessa terça pelo STJ envolve a sócia de uma das empresas supostamente integrantes do conglomerado. Ela propôs a ação após a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem (MG) deferir pedido da Fazenda para determinar a indisponibilidade de seus bens e de outras empresas. A medida cautelar, entretanto, dizia respeito a uma execução que não estava em seu nome, e sim em nome da empresa Lunar Empreendimentos.
Em sua defesa a pessoa física alegou que a medida cautelar foi proposta mais de 11 anos após o ajuizamento da execução. Além disso, negou que tivesse vínculo com a empresa Lunar Empreendimentos. O valor total da cobrança, de acordo com a decisão de 2ª instância, supera os R$ 355 milhões
Já a PGFN alegou em sustentação oral que a necessidade de requerimentos individuais de medidas cautelares inviabilizaria o instrumento, já que traria maior lentidão e menor efetividade aos bloqueios patrimoniais. De acordo com Mendes, o entendimento de que as medidas cautelares só podem se referir a uma execução tornaria mais provável, por exemplo, a ocultação de patrimônio, já que os devedores saberiam com antecedência da movimentação da Fazenda Nacional para bloquear bens.
Além disso, o entendimento favorável ao contribuinte faria com que a Fazenda Nacional fosse obrigada a acionar o Judiciário em um maior número de locais. No caso concreto, de acordo com o procurador, seria necessário pedir cautelares fiscais em 38 juízos distintos, em seis estados, para garantir o bloqueio de bens de todos os envolvidos nas fraudes tributárias.
<h3>Decisão unânime</h3>
Na 1ª Turma os ministros consideraram, por unanimidade, que, em tese, cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução fiscal. No caso concreto, porém, não seria possível analisar se a pessoa física elencada poderia responder pela dívida, e por isso o caso foi remetido à 2ª instância.
“[A cautelar fiscal] pode atingir outras pessoas que estão fora dessa execução, mas não tenho como fazer essa análise [nesse processo]”, afirmou durante o julgamento o ministro Gurgel de Faria, relator do caso.
Para definir a participação da pessoa física no esquema, de acordo com o relator, seria necessária a análise de provas, o que é vedado ao STJ.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que analisou a ação antes do STJ, decidiu em 2014 pela suspensão da decisão que permitiu a indisponibilidade dos bens.

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JOTA

Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas

Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

Para 2ª Turma, utilização da cautelar fiscal é possível mesmo que as execuções tenham sido propostas contra partes distintas.