Guilherme Mendes

Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3554d1eb64&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3554d1eb64%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115117000&amp;usg=AFQjCNHEn4mK4qaT7G386d9coztPpnMVtQ">tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a> que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá tornar nulos, para uma parcela de advogados, dispositivos que regulamentam a audiência com conselheiros e a entrega de memoriais após o começo do julgamento.
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A associação, que possui cerca de 4 mil advogados associados, busca derrubar a previsão de que as audiências entre a parte e os julgadores sejam gravadas e acompanhadas por um servidor público terceiro, que seja alheio ao caso e esteja presente para evitar atos antiéticos. O mandado de segurança pede também que se derrube a vedação à manifestação da parte, assim como a entrega de novos memoriais, após o início de seu julgamento. Tais previsões constam nos artigos <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=586dec7a52&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D586dec7a52%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115117000&amp;usg=AFQjCNFGMGiLlxInaVnTKUOfQ0EMlH4jBQ">32, 33 e 34 do código de ética</a>.
"A advocacia precisa ser exercida com liberdade, autonomia e independência, em instituições que realmente funcionem dentro das regras do nosso Estado Democrático de Direito", argumentou o presidente da entidade, Eduardo Perez Salusse.
Procurado pelo JOTA, o tribunal administrativo defendeu que os artigos não trazem prejuízos à atividade da advocacia, mas ressalvou que a normatização relativa a audiências ocorre porque os conselheiros não possuem gabinetes no tribunal, analisando processos em ambiente externo à sua escolha.
"A normatização da concessão de audiências está inserida no Código de Ética do Carf no capítulo que trata do conflito de interesses e revela que a intenção foi resguardar os Conselheiros, bem como todo e qualquer agente público em exercício no Carf, quanto a eventuais acusações infundadas e, especialmente, quanto à situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública", consta na nota enviada ao JOTA.
<h3>Carf questionado nos tribunais</h3>
Na petição inicial, a associação sem fins lucrativos, que tem 77 conselheiros, busca reafirmar que o advogado é instrumento por meio do qual serão garantidos o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, a cidadania e os direitos humanos. Ao se referir ao Carf, a entidade questiona: "como poderia o advogado garantir a ampla defesa de seus representados, sendo que o seu acesso aos ilustres julgadores vem sendo restringido e até impedido?".
Segundo o documento enviado à Justiça Federal, há violação ao <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=839f0fdb13&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D839f0fdb13%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115117000&amp;usg=AFQjCNEwruSTv23xfupgh4ymrsGB2CV58Q">inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal</a>, que trata do direito ao contraditório, e do artigo 133, que define o advogado como indispensável à administração da Justiça. "Impor as formas como um advogado pode se direcionar a um Conselheiro é ir na completa contramão daquilo que estabelece o artigo 133 da Constituição Federal", aponta o texto.
Haveria também, segundo o pedido, violações à <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ff8afd7e24&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dff8afd7e24%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115117000&amp;usg=AFQjCNFPxTUKkXjlQub60WPwtof4YY8WLQ">Lei nº 8.906/1994</a>, que regulamenta a atividade da advocacia no Brasil. "Como se verifica, para cada disposição constante [...], há um artigo específico do Estatuto da Advocacia que determina exatamente o oposto", concluem os autores da petição. Além de Salusse, o tributarista Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli assina o documento.
O pedido, apresentado na manhã da última quarta-feira (24/07) e que possui pedido liminar, ainda não foi apreciado pela juíza titular da vara, Adverci Rates Mendes de Abreu. Segundo o autor do mandado de segurança, não se trata apenas de uma cautela necessária. "Por mais que [as medidas alvo do mandado de segurança] não sejam aplicadas no dia-a-dia, há previsão regimental", apontou Lunardelli.
Segundo o tributarista, a aplicação do código, na prática, poderia inviabilizar ações consideradas naturais para o desenvolvimento da atividade, tais como esclarecimentos de fato feitos da tribuna ou o envio de novos memoriais em caso de o julgamento ser adiado ou suspenso para vistas.
<h3>Meses de polêmica</h3>
O texto do código de ética do Carf, publicado no final de abril pela entidade após meses de consulta pública, é alvo de críticas desde sua primeira edição. Na versão inicial, havia uma <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a38854a20c&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da38854a20c%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115117000&amp;usg=AFQjCNHhzuRh7zPbBwAtg-D0MIUsKDtafw">vedação a conselheiros a comentar qualquer caso do Carf </a>em aulas, palestras, livros e seminários fora da entidade. Alvo de questionamentos, reservados e públicos, de pesquisadores, conselheiros e ex-conselheiros, o trecho foi apelidado de “mordaça” ou “mordaça acadêmica”. Na semana seguinte, o artigo foi revisto.
As normas mais rígidas em relação às atividades da advocacia, porém, foram mantidas. Em junho, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f2fa0450a9&amp;e=2de5c5fd22" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df2fa0450a9%26e%3D2de5c5fd22&amp;source=gmail&amp;ust=1564255115118000&amp;usg=AFQjCNHozyIgDxW1TlP--u-z1ElHZ7zy-Q">a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiou o Carf</a> por conta dos mesmos artigos agora levados à Justiça pelo MDA. No ofício, a OAB expressou insatisfação com a recomendação. “O respeito às prerrogativas profissionais da advocacia constitui garantia da própria sociedade das pessoas em geral, porque o advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais”, afirmou. “Tratam-se, em suma, de condições necessárias ao próprio exercício da profissão, ou seja, prorrogativas legais dos advogados que constituem direito público subjetivo e que, portanto, não podem ser afastadas por atos da Administração Pública”.
O Carf salientou que não irá seguir as propostas feitas no mês passado pela OAB, "Por entender que [as regras atuais] estão adequadas". Segundo nota enviada pelo tribunal, após provocação do tema pela OAB, "orientou todos os presidentes de colegiados a transmitir aos demais conselheiros que a vedação de que trata o art. 34, § 2º (realização de discussões particulares entre conselheiros e interessados sobre processos, fora do ambiente de audiências) não abrange receber memoriais em ambiente de sessão pública."
Apesar de membros de antigas diretorias da OAB comporem o conselho do MDA, houve críticas ao papel político da Ordem. "Há muitos advogados desconfortáveis em se submeter a este tipo de abuso, de ter de agendar horário e ser atendido com hora marcada, com restrições de toda a sorte, e com o receio justo represálias ao se adotar medidas individuais", disse Salusse. "Mas nada impede que um caminho político seja adotado em paralelo."
O mandado de segurança coletivo, caso aceito pela Justiça Federal, irá beneficiar apenas os membros do MDA. Salusse garante, porém, que a medida pode ser replicada por agentes individuais, escritórios de advocacia e outros interessados em anular os efeitos dos artigos 32 a 34.
O JOTA questionou o Carf se as medidas, previstas nos artigos em discussão, seriam reforçadas prontamente. O tribunal administrativo pontuou duas mudanças que já estão em vigor: uma página no site do órgão, que permite o envio instantâneo de memoriais, assim como o aumento de salas disponíveis para audiências. "Outras medidas, em andamento, são: a centralização no recebimento de solicitações de audiência por uma equipe especializada e de um espaço no sítio para solicitação de audiência também por meio de formulário próprio."
Salusse, que assumiu a presidência do MDA em fevereiro deste ano, afirmou que a entidade irá manter a pressão contra o tribunal administrativo. "Estes dispositivos do código de ética não serão as primeiras e nem as últimas medidas adotadas pelo MDA para que o Carf tenha um status de independência e moralidade que dele se espera."

carf

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JOTA

MDA ingressou na Justiça Federal contra trechos que considera violar prerrogativas da profissão

Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf

MDA ingressou na Justiça Federal contra trechos que considera violar prerrogativas da profissão; Para Carf, artigos não prejudicam atividade da advocacia.