Jamile Racanicci

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai discutir no próximo dia 06/8 se é nula uma decisão proferida pelo tribunal administrativo em 2012 e que levou o Ministério Público a denunciar no ano passado o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Carf Otacílio Cartaxo e outras doze pessoas por crimes como de corrupção, advocacia administrativa tributária e lavagem de dinheiro. O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou a denúncia em março deste ano e tornou os acusados réus na operação Zelotes.
Em 2012, o Carf havia cancelado uma autuação fiscal com valor histórico de R$ 57,7 milhões, cobrada do Grupo Comercial de Cimento Penha. A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda apresentou uma representação de nulidade em face desse acórdão. O julgamento sobre a possível anulação da decisão administrativa está agendado para uma sessão extraordinária da 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do tribunal administrativo, na próxima segunda-feira (06/8).
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Ao apreciar a representação de nulidade, os atuais conselheiros do Carf vão debater se houve impedimento de algum ex-conselheiro que participou do julgamento em 2012, o que pode levar à anulação do acórdão. Entre os denunciados pelo MP, estão ex-julgadores presentes na sessão daquela época, a exemplo de Cartaxo, José Ricardo da Silva e Valmar Fonsêca de Menezes.
Entre outros critérios, o regimento interno do Carf vigente em 2012 considerava impedido o conselheiro que tiver interesse econômico ou financeiro no resultado do processo. Isto é, seriam suspeitos os julgadores que prestassem consultoria ou assistência à empresa que figurava como parte, ou que dela recebessem algum tipo de remuneração durante a tramitação do processo administrativo. Regras semelhantes de impedimento continuam presentes no <a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/regimento-interno/ricarf-multi-19042018.pdf">atual regimento</a> do tribunal administrativo.
Se o Carf anular o acórdão, o processo da Cimento Penha deve ser redistribuído na 1ª Turma da Câmara Superior para novo posicionamento do colegiado sobre a autuação fiscal de R$ 57,7 milhões. Se o Carf entender que na época os ex-conselheiros julgaram o caso com imparcialidade, a cobrança fiscal permanece cancelada.
<h3>Cimento Penha</h3>
No acórdão proferido em 2012, a Câmara Superior do Carf exonerou uma cobrança fiscal de R$ 57,7 milhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins, a valores históricos. A Receita Federal havia cobrado os tributos da Cimento Penha com multa qualificada de 150% por remeter R$ 47,5 milhões a bancos sediados no Uruguai e nas Bahamas nos anos 1998 e 1999.
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior havia cancelado a autuação em 2012 por conta de um erro na descrição dos motivos e da infração. A maior parte dos conselheiros à época entendeu que os equívocos da fiscalização quanto à forma de tributar as transferências internacionais levaram à nulidade do lançamento. Ficou vencido apenas o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Com o acórdão, a última instância do Carf reverteu uma decisão administrativa de 2008 que havia mantido a cobrança fiscal de R$ 57,5 milhões por maioria de votos, com multa qualificada. Naquele ano, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes havia decidido que a Cimento Penha havia simulado transações com títulos do Tesouro dos Estados Unidos para tentar justificar os depósitos de R$ 47,5 milhões no exterior.
Os conselheiros da turma ordinária haviam entendido que a Cimento Penha não apresentou documentos idôneos, nem conseguiu provar a origem dos recursos transferidos para o Uruguai e para as Bahamas. Com base nessa falta de comprovação, a turma considerou caracterizada a omissão de receitas por presunção legal, de forma a manter a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com penalidade de 150%.
Processos citados na matéria:
Grupo Comercial de Cimento Penha Ltda x Fazenda Nacional – 19515.001226/2004-98
Representação de nulidade apresentada pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda em face da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Carf em 2012 – 15169.000147/2017-19

mantega

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JOTA

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