Mariana Branco

<p>Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiram, de forma unânime, que o mandado de segurança não pode ser utilizado para obter sentença preventiva genérica. Assim, manteve-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que negou provimento ao pedido da Telefônica, via mandado de segurança, para impedir cobranças futuras do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-09052024">ICMS</a> sobre a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade.</p>
<p>O TJPA afastou o ICMS no caso das notas fiscais apresentadas pela companhia, mas denegou a segurança para atos futuros. Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin negou provimento ao recurso da empresa, sob o argumento de que a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. A companhia recorreu.</p>
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<p>O advogado Alexandre de Castro Barone, representante da empresa, defendeu em sustentação oral que os precedentes citados na decisão monocrática de Benjamin têm especificidades que afastam sua aplicabilidade ao caso concreto. Segundo ele, nos precedentes os impetrantes não apresentaram provas que indicassem fundado receio de haver exigência do ICMS, diferentemente do caso concreto.</p>
<p>Porém, o relator, ministro Herman Benjamin, reiterou no plenário o teor da decisão monocrática. “A nossa jurisprudência é no sentido de que o mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicada a todos os casos futuros da mesma espécie”, afirmou. O voto foi acompanhado pelos demais julgadores.</p>
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<p>O caso tramita no REsp 2.123.789.</p>


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Telefônica buscava impedir cobranças futuras do ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos dela própria

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