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Anna Júlia Lopes

Bárbara Mengardo

<p>O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> sancionou, na última segunda-feira (30/12), três importantes alterações tributárias: a instituição da alíquota mínima de 15% às multinacionais, a prorrogação das regras de Tributação em Bases Universais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TBU">TBU</a>) e o aumento do prazo para que instituições financeiras façam a dedução do estoque de perdas. As duas primeiras medidas constam da Lei 15.079/24, enquanto a mudança relacionada às financeiras foi veiculada por meio da Lei 15.078/24.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 30/12. Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Não foram feitos vetos em relação ao que foi aprovado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a>. As mudanças envolvendo as instituições financeiras e a TBU valem a partir da publicação das normas, enquanto a alíquota mínima terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.</p>
<p>A Lei 15.079 prevê que multinacionais com rendimento superior a € 750 milhões devem pagar no mínimo 15% de tributação sobre a renda. Caso o percentual não seja atingido será necessário o recolhimento de um adicional de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>).</p>
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<p>A norma também prevê a prorrogação, até 2029, das atuais regras de TBU. Em 2025, entretanto, o Executivo deverá enviar ao Congresso uma proposta de atualização da sistemática, de acordo com as regras da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A TBU permite a consolidação, no Brasil, dos resultados de controladas e coligadas, independentemente do país em que foram auferidos.</p>
<p>Já a Lei 15.078 amplia o prazo para dedução do estoque de perdas decorrentes de créditos em inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>) e da CSLL.</p>


presidente luiz inacio lula da silva

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JOTA

Não foram feitos vetos em relação às três alterações tributárias aprovadas pelo Congresso 

Lula sanciona leis sobre alíquota mínima, TBU e perdas de bancos

Não foram feitos vetos em relação às três alterações tributárias aprovadas pelo Congresso