Carolina Maingué Pires

Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção de imposto de renda e lucro líquido de uma companhia de energia de Minas Gerais. A majoração foi instituída pela Lei Complementar 224/2025 a recai sobre empresas que recolhem impostos pelo regime de lucro presumido.
O JOTA teve acesso a pelo menos outras três decisões afastando a majoração, proferidas pela <a href="https://www.jota.info/tributos/liminar-suspende-aplicacao-da-lei-224-2025-e-impede-majoracao-de-tributacao-no-lucro-presumido">1ª Vara Federal de Resende</a>, pela 10ª Vara Cível Federal de São Paulo e pela 6ª Vara Federal de São João de Meriti.
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Neste caso de Montes Claros, o juiz federal Paulo Máximo de Castro Cabacinha entendeu que o acréscimo de 10% é "um aumento, por via oblíqua, disfarçado de revisão de uma renúncia fiscal que, em verdade, nesse caso, inexiste".
A interpretação é de que a LC 224/2025 está "eivada de inconstitucionalidade" porque, segundo ele, desrespeitaria o princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição Federal. No sistema de lucro presumido, estima-se o percentual de lucro que as pessoas jurídicas costumam obter com base na sua receita bruta. Esse percentual varia entre 8% e 32% - e, sobre essa base de cálculo, aplicam-se então as alíquotas do imposto de renda da pessoa jurídica.
"O regime do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real. Mas não se trata, com efeito, de um benefício fiscal, posto que não representa redução da tributação", afirmou o magistrado.
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Com a decisão, a empresa autora da ação pode continuar a fazer os recolhimentos com base na sistemática anterior à LC 224/2025. O processo tramita com o número 6006977-14.2026.4.06.3807.
Karen Stevanato König, coordenadora do Castro Barros Advogados, que defende a empresa beneficiada pela decisão, avalia que diversos contribuintes têm acionado o Judiciário para tratar do assunto, mas que "o cenário ainda é incerto, também com muitas decisões desfavoráveis, seja por entender pela ausência urgência ou dano, seja por considerar que a matéria se confunde com o mérito, deixando a análise para o momento da sentença". A expectativa, segundo ela, é de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) pacifiquem a matéria.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre o assunto já tramitam no no Supremo: ADI 7936 e ADI 7944. O Relator de ambas, ministro Luiz Fux, submeteu a análise diretamente ao órgão colegiado, dada a "relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social".

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JOTA

Decisão da Justiça Federal de Montes Claros afasta aplicação de trechos da Lei Complementar 224/2025, que buscou reduzir benefícios fiscais

Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido

Decisão da Justiça Federal de Montes Claros afasta aplicação de trechos da Lei Complementar 224/2025, que buscou reduzir benefícios fiscais