Carolina Unzelte

<p>A juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, concedeu uma liminar autorizando o creditamento de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> sobre a aquisição de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de <span class="il">isopor</span>. A medida é favorável ao supermercado Dellazeri.</p>
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<p dir="ltr">A liminar suspende a exigência da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), que havia negado o direito ao crédito, sob a justificativa de que esses itens não são insumos essenciais à comercialização de produtos e, portanto, não poderiam ser aproveitados na sistemática da não cumulatividade do ICMS. O deferimento da liminar da Dellazeri, caso mantida, abre espaço para que outras empresas do setor utilizem o precedente para solicitar o mesmo tratamento.</p>
<p>A medida foi concedida sob o entendimento de que os materiais em questão são indispensáveis para o acondicionamento, conservação e venda de produtos perecíveis, e que a restrição imposta pelo fisco estadual violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS.</p>
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<p dir="ltr">No entanto, ao incluir no creditamento bandejas de <span class="il">isopor</span>, a decisão diverge parcialmente do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já decidiu que filmes plásticos e sacos utilizados exclusivamente no acondicionamento de alimentos perecíveis geram direito ao crédito, mas bandejas de <span class="il">isopor</span> não. O STJ não se manifestou especificamente em relação às etiquetas adesivas.</p>
<p>A Dellazeri Supermercado Ltda. ingressou com a ação sob o argumento de que os invólucros adquiridos para o acondicionamento de produtos perecíveis são essenciais para a comercialização, conservação e higiene dos alimentos, além de cumprirem exigências da vigilância sanitária. Na petição inicial, a empresa sustentou que a não utilização desses insumos tornaria inviável a comercialização de itens como frios, carnes e produtos de hortifruti vendidos de forma fracionada.</p>
<p>A empresa fez uma distinção entre os materiais utilizados diretamente no acondicionamento dos produtos vendidos e as sacolas plásticas fornecidas gratuitamente aos clientes no caixa do supermercado. Segundo a argumentação da Dellazeri, as sacolas plásticas personalizadas para transporte de compras não dão direito a crédito de ICMS, conforme já pacificado pelo STJ, mas os invólucros empregados na conservação dos alimentos deveriam ser reconhecidos como insumos essenciais. Em sua petição inicial, a companhia afirma que "tais materiais estão integrados e são incorporados durante o processo produtivo exposto”.</p>
<p>"Ao negar o direito ao crédito, a Administração Tributária impõe um ônus indevido ao contribuinte, que passa a arcar com um custo fiscal incompatível com a atividade exercida, elevando artificialmente o preço final dos produtos e reduzindo sua competitividade no mercado", consta na petição inicial.</p>
<h2 dir="ltr">Liminar</h2>
<p dir="ltr">A juíza Juliana Neves Capiotti, em sua decisão, afirmou que a "a tributação pelo ICMS exige a comprovação inequívoca da circulação jurídica da mercadoria, o que, no presente caso, não se verifica, pois os invólucros integram o próprio processo produtivo e não são comercializados separadamente".  A magistrada também fundamentou o deferimento da liminar no risco de dano financeiro irreparável que a exigência da SEFAZ-RS poderia causar ao supermercado, ao impedir o creditamento do imposto.</p>
<p>Segundo a decisão, "a cobrança imediata do ICMS sobre tais insumos acarretaria impacto financeiro significativo à requerente, colocando-a em situação de desigualdade competitiva frente a concorrentes que não sofrem a mesma exigência fiscal. O risco de dano irreparável justifica a concessão da tutela antecipada".</p>
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<p dir="ltr">“O Judiciário, nas instâncias inferiores, tem se tornado mais condizente com a primazia da realidade. Trabalhamos para que [o entendimento] seja confirmado nos tribunais superiores”, diz Fabiana Tentardini, da Tentardini Advogados Associados, que representa o supermercado na ação. “Magistrados estão crescentemente mais ligados no que realmente acontece, na atividade empresária, para que apliquem a norma de acordo com a realidade dos fatos. Isso traz mais segurança para as empresas”, complementa.</p>
<p>Procurada, a SEFAZ-RS não retornou à reportagem. O espaço segue aberto. <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c50cc0d8dd&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc50cc0d8dd%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1741464656777000&amp;usg=AOvVaw3UK-0NUy1U8b-FBbL4SXUR">Leia a íntegra da liminar</a>. O processo tramita sob o número 5018689-71.2025.8.21.0001.</p>
<h2 dir="ltr">O que o STJ já decidiu</h2>
<p dir="ltr">Apesar de reconhecer a essencialidade de algumas das embalagens utilizadas pelo supermercado, a decisão liminar diverge parcialmente do entendimento consolidado pelo STJ.</p>
<p>No REsp 1.221.170/PR, que analisou o conceito de insumo para fins de creditamento de ICMS, o STJ fixou que apenas os insumos essenciais ao processo produtivo geram direito a créditos tributários, afastando a tese de que qualquer bem utilizado na fabricação do produto poderia ser desonerado do imposto.</p>
<p>Já no julgamento do Recurso Especial 1.830.894/RS, em 2020, o STJ estabeleceu uma distinção entre diferentes tipos de embalagens utilizadas por supermercados e sua relevância para o creditamento do ICMS.</p>
<p>No acórdão, o tribunal afirmou que "as sacolas plásticas são colocadas à disposição dos clientes, para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos; os sacos e filmes plásticos, transparentes e de leve espessura, envolvem os produtos perecíveis (como carnes, bolo, torta, queijos, presuntos) e revestem e protegem o alimento; as bandejas acomodam o produto a ser comercializado".</p>
<p>A decisão do STJ também reforçou que "as sacolas plásticas, postas à disposição dos clientes para o transporte dos produtos, não são insumos essenciais à comercialização de produtos pelos supermercados", e que "as bandejas não são indispensáveis ao isolamento do produto perecível, mas mera comodidade entregue ao consumidor, não se constituindo em insumo essencial à atividade da recorrida".</p>
<p>Assim, o tribunal reconheceu expressamente que "filmes e sacos plásticos, utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, são insumos essenciais à atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja aquisição autoriza o creditamento do ICMS" – e o mesmo não vale para bandejas, que foram incluídas na liminar no RS.</p>
<p>“O plástico filme ser considerado insumo e a bandeja, que vai juntamente com ele, ser considerada mera comodidade ao consumidor, mostra que, por vezes, o Judiciário não compreende o que de fato está embutido na mercadoria”, afirma Tentardini.</p>
<h2 dir="ltr">Outros estados</h2>
<p dir="ltr">Outros órgãos estaduais já se manifestaram sobre o crédito de ICMS envolvendo etiquetas. Em setembro de 2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta 22096, afirmou que o imposto pago na aquisição de insumos, incluindo “etiquetas e demais materiais de embalagem”, consumidos em operações sujeitas ao ICMS, pode gerar direito a crédito. Essa orientação indica que, apesar de não haver manifestações judiciais sobre o tema, no entendimento do administrativo paulista, materiais relacionados ao acondicionamento de produtos podem gerar direito ao creditamento de ICMS, a depender da situação.</p>
<p>Segundo a resposta à consulta, o setor de padaria e confeitaria de um supermercado é reconhecido como uma área de transformação de insumos em produtos acabados, já que ali ocorre a fabricação de pães e doces. Por essa razão, é permitido o creditamento do ICMS sobre insumos utilizados exclusivamente na produção desses itens, como as etiquetas aplicadas nos produtos fabricados no local.</p>
<p>Já no caso do açougue e do setor de frios, segundo a Secretaria do Estado de São Paulo, o direito ao crédito depende do tipo de embalagem utilizada. Se a embalagem for meramente funcional, como bandejas plásticas cobertas com filme PVC e etiquetadas com peso e preço, o crédito não pode ser admitido, pois não há transformação do produto. No entanto, se a embalagem conferir um diferencial ao item comercializado, seja pelo material, acabamento ou funcionalidade adicional, o aproveitamento do ICMS pode ser permitido.</p>
<p>No setor de hortifruti, assim como no restante do supermercado, os produtos são apenas acondicionados para venda, sem qualquer processo de industrialização. Como as mercadorias são adquiridas prontas para revenda e as embalagens servem apenas para agrupamento ou proteção, não há direito ao crédito do imposto pago nas aquisições, defende a resposta à consulta.</p>
<h2 dir="ltr">Debate</h2>
<p dir="ltr">A decisão do TJRS no caso da Dellazeri faz parte de um longo debate sobre a tributação de insumos produtivos. O principal questionamento das empresas que ingressam com ações judiciais é se determinados bens adquiridos no processo produtivo devem ser considerados mercadorias passíveis de tributação pelo ICMS ou se são meros insumos que não configuram circulação jurídica independente.</p>
<p>O cerne da controvérsia está na definição do conceito de circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS. A Constituição determina que esse imposto recaia sobre a circulação de mercadorias, ou seja, sobre bens que mudam de titularidade em operações comerciais.</p>
<p>Entretanto, o entendimento dos fiscos estaduais e do próprio STJ é de que insumos utilizados na industrialização de produtos, quando incorporados ao bem final ou repassados ao consumidor, fazem parte da operação mercantil e devem ser tributados.</p>
<p>Empresas frequentemente contestam essa interpretação, argumentando que o fisco aplica o conceito de forma restritiva, gerando bitributação e aumentando os custos da produção. No caso específico das embalagens, algumas empresas alegam que, se elas não são vendidas separadamente, mas apenas incorporadas ao produto final, não deveria haver tributação -- o argumento da Dellazeri no processo.</p>
<p>No caso específico das embalagens, companhias do setor alimentício, químico e farmacêutico têm ajuizado ações argumentando que, se a embalagem não é vendida separadamente, mas apenas incorporada ao produto final, a exigência do imposto é indevida. Em processos como REsp 1.125.133/SP, indústrias tentaram afastar a incidência do ICMS sobre embalagens de transporte interno, usadas exclusivamente no deslocamento de produtos dentro das unidades produtivas. O STJ, no entanto, manteve a tributação.</p>


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JOTA

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