<p>O ministro Ricardo Lewandowski assumiu a relatoria do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da inclusão do <span class="il">ICMS</span> no cálculo do <span class="il">PIS e da </span><span class="il">Cofins. O RE 574.706, com repercussão geral, era relatado pela ministra Cármen Lúcia, que assumiu a presidência da Corte em setembro. </span></p>
<p>A troca de relator é justificada pelo artigo 38 do Regimento Interno do STF.</p>
<div>Ao assumir a presidência, o ministro pode continuar relatando os processos de sua preferência. Os processos que já foram liberados para a pauta, geralmente, continuam com a relatoria do novo presidente para não atrasar o julgamento, já que seria necessário retirá-lo de pauta e fazer a redistribuição entre os demais ministros.</div>
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<div>Ainda assim há duas situações possíveis: o processo pode ser redistribuído para o ocupante da vaga do novo presidente, mesmo se já estiver concluso, ou pode continuar com a presidência.</div>
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<div>O caso já havia sido liberado pela ministra Cármen Lúcia para julgamento do plenário em 23 de abril de 2014.</div>
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<div>No recurso, a Imcopa questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a inclusão do <span class="il">ICMS</span> na base de cálculo da contribuição para o <span class="il">PIS</span> e da <span class="il">Cofins</span>. A empresa alega que o acórdão viola o disposto no artigo 195, alínea b, da Constituição Federal que prevê:</div>
<p><em>"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (b) a receita ou o faturamento".</em></p>
<p>No caso, o plenário vai decidir se a parcela relativa ao <span class="il">ICMS</span> inclui-se na base de cálculo do <span class="il">PIS</span> e da <span class="il">Cofins</span>. O tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. Ainda não há data para o julgamento.</p>
<p><strong>Para lembrar</strong></p>
<p>Lewandowski foi o responsável pela abertura de precedente favorável ao contribuinte no Supremo. Ele presidia a Corte e pautou o <a href="https://www.jota.info/materias73-supremo-exclui-icms-do-calculo-da-cofins">RE 574.706</a> para julgamento em outubro de 2014.</p>
<p>Na ocasião, o ministro ainda formou a maioria - de 7 votos a 2 - favorável à exclusão do imposto estadual do cálculo do PIS/Cofins. A ministra Cármen Lúcia também votara pela tese que beneficia as empresas.</p>


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JOTA

Ministro substitui Cármen Lúcia na relatoria da repercussão geral

Lewandowski é o novo relator da discussão bilionária sobre ICMS na base da Cofins

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