Cristiane Bonfanti

<p>A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). A informação consta da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.211-de-19-de-agosto-de-2024-579825251" target="_blank" rel="noopener">IN 2.211/2024 </a>, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de agosto.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><b>Assinantes JOTA PRO Tributos foram informados desta IN em 22/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</b></a></h3>
<p>A Lei do Carf acrescenta o artigo 25-A ao Decreto 70.235/1972 para definir que, nos casos de voto de qualidade favorável ao fisco, os juros podem ser excluídos, desde que as empresas façam o requerimento em até 90 dias. Ainda, nestes casos é possível realizar o pagamento parcelado do débito.</p>
<p>Na IN, a Receita ainda trouxe esclarecimentos sobre a documentação que deve ser anexada. O fisco informou que o requerimento deve ser acompanhado de comprovante de pagamento à vista ou, em caso de parcelamento, do comprovante do pagamento da primeira parcela, com especificação do código da declaração. O advogado Frederico Rodrigues da Cunha, sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados, explica que essa comprovação é para o contribuinte que busca pagar a dívida sem juros, bem como usar precatórios ou créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> para honrar o débito.</p>
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<p>Cunha afirma ainda que havia uma dúvida dos contribuintes se o pedido deveria ser autônomo ou nos autos do mesmo processo que discutiu o débito. “A definição é que o protocolo deve ser no próprio processo. Acreditamos que seja medida correta, pois facilita a análise do pagamento dentro do próprio processo administrativo em que o débito foi objeto de discussão”, avalia o advogado.</p>
<p>Em 24 de julho, a Receita publicou norma por meio da qual <a href="https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/carf-receita-restringe-exclusao-de-multas-em-voto-de-qualidade-favoravel-a-fazenda" target="_blank" rel="noopener">restringiu </a>a exclusão de multas após voto de qualidade favorável à Fazenda. Trata-se da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.205-de-22-de-julho-de-2024-574000821" target="_blank" rel="noopener">IN 2.205/2024 </a>, por meio da qual o órgão definiu que multas isoladas, aduaneiras e moratórias não são excluídas nestes casos. A norma gerou polêmica, uma vez que a Lei do Carf havia definido que ficariam excluídas as penalidades e cancelada a representação fiscal para os fins penais, sem realizar qualquer limitação quanto à espécie de multa que seria retirada.</p>


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JOTA

Receita também esclareceu qual é a documentação que deve ser anexada na ação

Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito

Receita também esclareceu qual é a documentação que deve ser anexada na ação