Flávia Maia

<p>Entrou em vigor na última quinta-feira (24/9) a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-175-de-23-de-setembro-de-2020-279185853" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar 175/2020</a> que define aspectos para a cobrança do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a> no município de destino da prestação dos serviço de plano de saúde, cartões de crédito e débito, leasing, entre outros. A lei estabelece ainda o prazo até 2023 para a transição do recolhimento do ISS da cidade onde a empresa está sediada para a cidade onde está o tomador do serviço. A nova norma complementa a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar 157/2016</a> que mudou a competência do recolhimento de ISS. No entanto, atualmente, a norma está parcialmente suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>A edição da Lei Complementar 175/2020 foi comemorada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e vista com preocupação por entidades empresariais dos setores de plano de saúde, administradoras de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e empresas de arrendamento mercantil (leasing). Isso porque a alteração do endereço de cobrança do ISS é uma polêmica que se estende desde 2016 entre os municípios e as entidades empresariais.</p>
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<p>De um lado, a CNM entende que a tributação do ISS deve ser melhor distribuída entre as cidades brasileiras. Segundo a confederação, apenas 60 municípios, que representam 1% do total de cidades e tem 11% da população nacional, acumulam 41% do ISS arrecadado no país. E 2.785 municípios ficam com 3% da receita.</p>
<p>Do outro lado, as entidades empresariais defendem que a nova lei dificulta a operação porque a empresa terá que lidar com variadas alíquotas e diversas regras de fiscos municipais.</p>
<h3>STF</h3>
<p>Especialistas ouvidos pelo JOTA acreditam que a Lei Complementar 175/2020 traz respostas aos questionamentos dos contribuintes feitos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração na sistemática da cobrança do imposto que ocorreu por meio da Lei Complementar 157/2016. A nova norma atribuiu aos municípios dos tomadores de serviços de planos de saúde, administração de cartões, entre outros segmentos, a competência para arrecadar o ISS. Até então, o imposto deveria ser recolhido no município onde estava a sede da empresa.</p>
<p>No entanto, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia de artigos da lei em uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). As duas entidades de classe argumentaram que a lei não foi clara sobre quem seria o tomador de serviço e o argumento foi acolhido por Moraes. Por isso, ele suspendeu artigos que disciplinavam o local de incidência e cobrança do ISS.</p>
<p>A Lei Complementar 175/2020 publicada nesta quinta-feira traz o conceito de tomador de serviços dos segmentos. No caso de plano de saúde, por exemplo, “o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão”. Já no caso das administradoras de cartão de crédito, o tomador é “o primeiro titular do cartão”.</p>
<p>Além disso, estabelece regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador dos serviços de saúde e financeiros. Para 2021, 33,5% do arrecadado em ISS deve ficar para o município do estabelecimento prestador e 66,5% para o município do domicílio do tomador. Em 2022, as porcentagens serão de 15% e 85%. Em 2023, 100% do ISS ficará para o município do domicílio do tomador. A redação da lei ainda normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias, como declarações fiscais, de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISS.</p>
<h3>Reações</h3>
<p>A CNM comemorou a edição da nova norma. “A matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal”, escreveu em nota.</p>
<p>Já entre as entidades empresariais e advogados, a palavra de ordem é cautela. Eles apontam que os custos devem crescer e a operação fiscal se tornará mais complicada. “Tem operadora de plano de saúde no país que tem beneficiários espalhados em 4 mil municípios, imagine uma empresa responder a 4 mil fiscos?”, questiona Marcos Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Novais explicou que reuniões setoriais estão marcadas para a próxima semana para discussão do que pode ser feito em relação à nova norma.</p>
<p>Tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as empresas terão que fazer mudanças substanciais para se adaptarem à nova lei e que isso trará mais despesas. “Essa mudança [no ISS] significa mais custos para a empresa e, obviamente, as empresas devem repassá-los. Ou seja, é mais custo para o consumidor final. Se antes a empresa gastava, vamos supor, 1.500 horas com obrigações acessórias, possivelmente, ela vai subir isso para 2.500 horas”, afirma Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados.</p>
<p>Para Eduardo Pugliese, sócio do Schneider, Pugliese Advogados, as companhias terão que reprogramar o modo de pagamento dos tributos. “As empresas terão que gastar dinheiro com a parametrização de sistemas para pagar o imposto a quem é de direito”, explica. “Imagine uma administradora de cartão de crédito, de plano de saúde, sediadas em São Paulo, agora, elas terão que pagar ISS no Brasil inteiro”, complementa.</p>
<p>Por meio de nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que está trabalhando nos ajustes para adequação à lei e afirmou que "o local de recolhimento de tributos incidentes sobre serviços é uma escolha política e institucional que deve ser respeitada".</p>
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<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title</p>


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JOTA

Norma foi comemorada pela Confederação dos Municípios e vista com cautela por empresas que temem aumento nos custos

Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço

A lei foi comemorada pela Confederação dos Municípios e vista com cautela por empresas e tributaristas que temem aumento nos custos