Alexandre Leoratti

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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (24/8), por unanimidade de votos, que a Justiça do Trabalho tem competência para executar de ofício contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas em data anterior à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Emenda Constitucional 20/1988</a>. A decisão foi tomada após julgamento virtual do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2649259" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Recurso Extraordinário 595326.</a></p>
<p>A Emenda Constitucional 20/1998 introduziu, em seu artigo 1º, a possibilidade de a Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes de sentenças que proferir. A discussão principal era se a regra poderia ser aplicada em data anterior à promulgação da emenda constitucional.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>O caso chegou ao STF após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manter acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) que não conhecia a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições anteriores à emenda constitucional. (Recurso 844/1994-171-06-85.5)</p>
<p>O ministro relator do processo no STF, Marco Aurélio, asseverou em seu voto que sendo a “execução processada sob a vigência da regra instituída pela Emenda Constitucional, a norma de competência da Justiça Trabalhista tem aplicação imediata”.</p>
<p>Ele acrescentou que além da possibilidade de execução das contribuições, a Justiça do Trabalho também pode executar em ofício acréscimos legais decorrentes das sentenças proferidas.</p>
<p>Com o voto, foi fixada a tese de que "a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998".</p>


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JOTA

Para ministros, Justiça do Trabalho pode executar contribuições anteriores à Emenda Constitucional 20/1988

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, decide STF

STF decidiu que a Justiça do Trabalho tem a competência para executar contribuições previdenciárias de sentenças proferidas em data anterior à EC 20/1988