Alexandre Leoratti

A 17ª Vara Cível Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, por meio de uma<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/564cfb3f297f3c410d6ebbb9a99a499f.pdf" target="_blank" rel="noopener"> liminar</a>, que a Câmara Superior do Carf, última instância do tribunal administrativo, deve apreciar um recurso do Santander em um processo de R$ 9,6 bilhões contra o banco. A decisão é de outubro de 2019 e chegou ao conhecimento do Carf no dia 27 de novembro. <a href="https://gallery.mailchimp.com/4911ce1e520f5bf26dd891c79/files/95991ac2-3613-43a3-951a-36f19a357e54/Manifestação_PGFN_compressed_1_.pdf" target="_blank" rel="noopener">De acordo com documento obtido pelo JOTA</a>, o caso está em "acompanhamento especial" pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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O caso discute um lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o suposto ganho de capital na operação de incorporação de ações do Banco Real e da AAB Dois Par no ano de 2008. 
No entendimento da Receita Federal, o processo de incorporação gerou um ganho de capital que precisa ser tributado. Com isso, a fiscalização lançou um auto de infração no valor de R$ 9,6 bilhões. O valor já inclui multa de ofício e juros de mora. 
Segundo a Receita Federal, a contribuinte incorporou 100% das ações do Banco Real por R$37 bilhões e 100% das ações do AAB Dois Par por R$ 1,7 bilhão. 
O banco alega que as operações foram meras reorganizações societárias com o objetivo de segregar as unidades de negócio e ativos adquiridos. Para a contribuinte, a operação não poderia ser tributada no Brasil, visto que foi realizada entre pessoas jurídicas não residentes, além de se tratar de bens localizados no exterior, na Holanda.
Após perder no próprio Carf, o banco interpôs um recurso especial para que o caso fosse julgado pela Câmara Superior. Entretanto, uma decisão da presidência da Câmara rejeitou o recurso do banco, impedindo que o processo fosse analisado em sua integralidade pelo plenário. A justificativa foi que o recurso não demonstrou todos os requisitos necessários para que fosse julgado pela Câmara Superior.
Um dos requisitos para que o recursos especial seja apreciado na Câmara Superior é a demonstração de um outro acórdão cujo tema seja semelhante ao processo em discussão. Segundo a decisão monocrática, esse requisito não foi seguido no recurso especial.
[caption id="attachment_223656" align="aligncenter" width="1258"]<img class="wp-image-223656 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/132c628d63cefda176580308b44958eb.jpg" alt="" width="1258" height="197" /> Trecho da decisão que não admitiu o recurso especial do Santander[/caption]
De acordo com a petição inicial do processo judicial, a decisão monocrática no Carf "distorceu" a análise do recurso especial e impediu que o caso fosse analisado em plenário.
<h3>Decisão Judicial</h3>
A liminar da Justiça Federal, assinada pelo juiz João Carlos Mayer Soares, afasta o caráter definitivo da decisão monocrática proferida e determina a submissão do caso ao colegiado para fins de revisão e, eventualmente, julgamento do mérito do recurso.
"O princípio do contraditório também deve nortear o processo administrativo. Ainda que a análise, pelo órgão colegiado, da decisão monocrática proferida pelo seu presidente não tenha previsão no regimento interno do CARF, dado o seu caráter definitivo, não pode ser afastado o direito assegurado no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal", assevera o magistrado. 
O artigo constitucional mencionado pelo juiz federal estabelece que "litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 
A PGFN se manifestou judicialmente contra o mandado de segurança. Segundo o documento obtido pelo JOTA, o Santander não teria seguido o regimento interno do Carf ao não demonstrar outros acórdãos divergentes para possibilitar o avanço do caso na Câmara Superior. 
"A competência dos presidentes da Câmara e Câmara Superior para a análise da admissibilidade dos recursos especiais e agravos encontram respaldo no regimento interno, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade", assevera o documento assinado pela procuradora da Fazenda Nacional Mariana Rodrigues Brito. 
A relatora do caso no Carf, a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para julgar o processo no plenário junto aos outros conselheiros. O caso está no Carf desde 2013. Ainda não há data definida para que o julgamento do recurso aconteça.

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JOTA

Processo discute tributação de suposto ganho de capital na incorporação de ações

Justiça determina que Carf analise recurso do Santander em caso de R$ 9,6 bi

Processo discute tributação de suposto ganho de capital na incorporação de ações. Recurso do Santander não foi aceito na Câmara Superior do Carf.