Mariana Branco

Mariana Ribas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f7d0391214&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df7d0391214%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649774476905000&amp;usg=AOvVaw1M5H0ohiPbj2PexvVW7FLM"> Portaria 3.125/22</a>, publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União. A norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=96f9b99ed2&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D96f9b99ed2%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649774476905000&amp;usg=AOvVaw09-b5U09hR8it-lDtU8vxI">Regimento Interno do Carf</a>, retirando o limite de R$ 36 milhões para julgamentos em sessões não presenciais.
A portaria, assinada pelo ministro da Economia, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-guedes">Paulo Guedes</a>, prevê ainda que um ato da presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, regulamentará a possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes. O teto de julgamentos é apontado como responsável pelo aumento do valor do estoque do Carf. De acordo com <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=56a51dc768&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D56a51dc768%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649774476906000&amp;usg=AOvVaw05cG3YOhIX_JYS1MAvxWFI">dados </a>divulgados pelo tribunal, em janeiro de 2022 tramitavam no conselho 90,1 mil processos, que somavam R$ 1 trilhão. O valor do estoque é recorde desde o início da série histórica do Carf, em 2011.
O Carf passou a realizar julgamentos remotos com o início da pandemia de Covid-19, com elevação gradual do limite para julgamentos. O planejamento do órgão para retorno presencial, em janeiro deste ano, foi suspenso por fatores como o agravamento da pandemia e a adesão de conselheiros fazendários à mobilização de auditores fiscais para regulamentação do bônus de eficiência. No momento, estão funcionando apenas duas turmas do tribunal administrativo — a 1ª e a 3ª Turmas da Câmara Superior — e conselheiros apontam dificuldades orçamentárias para custear a compra de passagens aéreas necessárias ao retorno presencial.
Por força da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3265187c1c&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3265187c1c%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649774476906000&amp;usg=AOvVaw1Y6UX7sreCfety0ss8ludx">Portaria Carf/ME 2.251</a>, as sessões virtuais estão mantidas até o fim de abril. Contudo, os conselheiros creem que os encontros remotos prosseguirão por mais alguns meses. “O que essa portaria traz é a certeza de que, independente de greve, não haverá sessões presenciais tão cedo, até mesmo por falta de orçamento”, observou um conselheiro.
A presidente do Carf se manifestou sobre a mudança <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3e8a632fe6&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3e8a632fe6%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649774476906000&amp;usg=AOvVaw17iwtpNpP0bab2IgTtI_5t">em nota</a> publicada no site do tribunal. Segundo ela, "as mudanças aproveitam a experiência do período da pandemia do Covid-19, e estão em sintonia com o princípio da economicidade, dada a redução significativa dos gastos públicos com diárias e passagens, necessários quando do deslocamento de conselheiros para as sessões presenciais".
O tributarista Diego Diniz, sócio do Daniel e Diniz Advocacia Tributária, afirmou que já era esperado que o Carf eventualmente acabasse com a trava de valor para julgamentos não presenciais para estabelecer um modelo híbrido, o que, na avaliação dele, é o melhor caminho para o órgão.
No entanto, Diniz pediu celeridade e observância aos direitos do contribuinte ao estabelecer os critérios para julgamento presencial a pedido das partes. "Que seja uma norma inclusiva, respeitando o direito dos contribuintes de terem seus casos julgados presencialmente, e não uma norma exclusiva, trazendo óbices e conflitos desnecessários", defendeu.
A tributarista Kelly Martarello, sócia do Martarello Advogados, também defendeu a preservação do direito à ampla defesa do contribuinte. "Tem de ter cautela para não restringir o direito da ampla defesa dos contribuintes, principalmente porque a sessão presencial é mais humanizada, o convencimento é mais fácil. Como a própria portaria prevê que os critérios para retirada do processo de pauta serão [definidos] por meio de ato da presidente do Carf, a gente espera que não imponha nenhuma restrição ao direito dos contribuintes a realizar o julgamento de forma presencial quando necessário", disse.
<h3 dir="ltr">Julho</h3>
Não há perspectiva de acordo entre os auditores da Receita e o governo que permita a finalização imediata da mobilização da categoria. No entanto, a expectativa é que a mobilização acabe em julho, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 21, inciso II, estabelece que é proibido “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias [seis meses] anteriores ao final do mandato do titular de Poder”.
Ao JOTA, um ex-conselheiro disse apostar na manutenção das sessões virtuais em maio e adoção de um modelo híbrido a partir de junho ou julho, com o retorno das turmas paralisadas devido à greve.
<h3 dir="ltr">Nova fase do Carf</h3>
Um conselheiro afirmou ainda que a queda do limite de alçada representa o início de uma “nova fase” no Carf, já que casos de valores elevados serão julgados segundo a regra de desempate pró-contribuinte.
“O Carf começa uma nova fase, porque vai passar a enfrentar os maiores casos tributários do país com paridade de armas entre fisco e contribuinte, o que, necessariamente, vai levar a uma alteração de posicionamentos bastante sensível nos próximos meses”, acredita.
Em março, o julgamento das ADIs 6399, 6403 e 6415, sobre a constitucionalidade da introdução do artigo 19-E na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.988/2020, foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques. No momento do pedido, o placar estava em 5x1 para considerar constitucional a alteração legislativa que introduziu o desempate pró-contribuinte como regra para o Carf.

Carf

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JOTA

Órgão regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes

Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor

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Carf regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes