Katarina Moraes

<p>O julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cide">Cide</a>) incidente sobre remessas ao exterior no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) foi suspenso na última quarta-feira (6/8) após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Nunes-Marques">Nunes Marques</a>. O placar está em 4x2 com todos os votos pendendo pela validade do tributo, mas com a maioria desfavorável ao contribuinte em relação ao alcance da incidência da Cide.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 6/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O julgamento foi iniciado em maio de 2025 no plenário físico, quando o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, declarou parcialmente constitucional a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5626cb97d8&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D5626cb97d8%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1754662827751000&amp;usg=AOvVaw0NvTbwVCcxWUKm-1qWypBN">Lei 10.168/2000</a>, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. Isso porque, em sua opinião, a alteração promovida pela <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f47149eb9f&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df47149eb9f%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1754662827751000&amp;usg=AOvVaw1tB9V1CD4lZ4SqkmGVacfq">Lei 10.332/2001</a> alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente</p>
<p>Nesta quarta-feira (6/8), o entendimento foi acompanhado pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, que sugeriu, ainda, a inclusão de um terceiro item à tese de Fux, a fim de deixar claro que os recursos arrecadados devem ser obrigatoriamente utilizados para apoio e inovação tecnológica. O relator concordou.</p>
<p>Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> seguiram a divergência aberta em maio pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Flavio-Dino">Flávio Dino</a>, que votou pela constitucionalidade integral da contribuição, mesmo sobre contratos sem transferência de tecnologia.</p>
<p>Zanin entendeu que, na origem da contribuição, em 2000, já havia uma hipótese de incidência sobre licença de uso, o que afastaria o argumento da agravante de que a lei teria sido ampliada para além de seus contornos no novo texto. Ainda, citou precedente do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e524f5d6dd&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De524f5d6dd%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1754662827751000&amp;usg=AOvVaw23jY67IQXzql9eqgx0z4PN">RE 630898</a> (Tema 495), que tratou da Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no qual o tribunal fixou que a ausência de referibilidade direta não desnatura a contribuição.</p>
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<p>Para Moraes, “não há vedação expressa no texto constitucional para que o critério material da hipótese de incidência da Cide seja desvinculado da finalidade a que se destina o produto da arrecadação”. Contudo, a legislação precisa prever qual é a finalidade, o que, segundo ele, foi feito regularmente pela lei posterior.</p>
<p>Gilmar reiterou a fala de Moraes e defendeu que a Cide em discussão cumpre a função de estimular o desenvolvimento de tecnologia para tornar o Brasil “menos dependente de modelos dominantes”.</p>
<p>Ao pedir mais tempo para análise, Nunes Marques solicitou que, se possível, profira o voto-vista já na sessão da próxima quarta-feira (13/8), mas a data do retorno da matéria à pauta não foi confirmada pelo presidente da <span class="il">Corte</span>, ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Além de Nunes Marques, faltam votar os ministros Barroso, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.</p>
<p>O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.</p>
<h3>Histórico</h3>
<p>No caso concreto, a Scania entrou com um mandado de segurança em 8 de janeiro de 2002 para tentar impedir a cobrança da Cide remessas sobre valores enviados à sua matriz (Scania AB) na Suécia, referentes a um contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) para pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D). A empresa pediu que a interpretação fosse restrita à incidência das remessas ao exterior vinculadas a contratos com transferência de tecnologia.</p>
<p>O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) manteve a incidência da Cide, afirmando que o contrato envolvia transferência de tecnologia e serviços técnicos. Ainda, que o tratamento tributário diferenciado seria legítimo por distinguir as empresas que desenvolvem tecnologia no país e aquelas que a buscam no exterior.</p>
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<p>O caso chegou ao STF em novembro de 2015 e o tema teve repercussão geral reconhecida em 1º de setembro de 2016. A <span class="il">Corte</span> entendeu que a questão tem relevância econômica e jurídica nacional, já que envolve a delimitação da base de incidência da Cide e a sua aplicação em contratos internacionais sem transferência direta de tecnologia.</p>
<p>O caso é julgado no Recurso Extraordinário (RE)<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=52c1dcd5f9&amp;e=f1a51fd397" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D52c1dcd5f9%26e%3Df1a51fd397&amp;source=gmail&amp;ust=1754662827751000&amp;usg=AOvVaw3g3WJhtRElC2UaU_DSQhKF"> 928.943</a>, no Tema<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=914"> 914</a> de repercussão geral.</p>


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JOTA

Ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento ao pedir vista do caso

Julgamento da Cide no STF é suspenso em 4x2. Maioria permite cobrança ampla do tributo

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