Katarina Moraes

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ </a>e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL </a>incidentes sobre escritórios de advocacia paulistas optantes pelo regime do lucro presumido. A cobrança incide sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões por ano, como instituído pela Lei Complementar <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm">(LC) 224/2025</a>.
Também fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dessa majoração e eventuais atos de cobrança por parte da Receita Federal. Cabe recurso ao Tribunal Regional da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF3">TRF3</a>).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 25/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A decisão atendeu a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e vale para todas as sociedades de advogados do estado até o julgamento do mérito do mandado de segurança ajuizado pela entidade.
Na ação (5004598-12.2026.4.03.6100), a OAB-SP argumentou que o lucro presumido não deve ser tratado como benefício fiscal, mas sim como um método legal de apuração da base de cálculo. Segundo a entidade, ao incluir esse regime entre os “incentivos e benefícios” a serem reduzidos, a lei promove, na prática, um aumento indireto de tributos, ao ampliar artificialmente a base de cálculo.
Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm">LC 224/2025</a> pode ter desvirtuado o regime do lucro presumido ao tratá-lo como se fosse um benefício fiscal e que a sistemática não seria passível de redução por política fiscal.
“Ao aumentar a margem de presunção e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador acaba por subverter a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Há um claro desvio de finalidade”, afirmou.
Barbosa também citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) no tema repetitivo 1008, o qual definiu que o <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. “O STJ, na ocasião, concluiu se tratar de modalidade simplificada de apuração do IRPJ e da CSLL, correspondente a um valor estimado, com a dispensa das formalidades inerentes à apuração do lucro real”, explicou.
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A exigência do aumento fica suspensa até a decisão final do processo. O mérito da ação ainda será analisado após manifestação das partes e do Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/MPF">MPF</a>).
Em nota, a OAB/SP recomendou que a aplicação da liminar seja realizada com as devidas cautelas, mediante avaliação técnica individualizada de cada caso concreto. Ainda, diz que “seguirá acompanhando o tema e manterá a advocacia informada acerca de eventuais desdobramentos”.
O presidente da entidade, Leonardo Sica, comemorou a decisão. “Com isso, advogados e advogadas vão poder trabalhar pagando menos imposto e aquilo que é justo, afastando os excessos da nossa última reforma tributária”, declarou.
<h2>Precedente no Rio de Janeiro</h2>
Em debate semelhante, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TRF2">TRF2</a>) e conseguiu derrubar na segunda-feira (23/3) uma liminar similar protocolada pela OAB do Rio de Janeiro.
No agravo de instrumento de número 5003806-52.2026.4.02.0000, o desembargador relator, Luiz Antonio Soares, concedeu efeito suspensivo ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a cobrança. A decisão considerou, em análise preliminar, que não ficou demonstrada de forma inequívoca a ilegalidade da majoração nem o risco concreto que justificasse a suspensão imediata da exigência tributária.
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O relator também destacou que não há direito adquirido à manutenção de regime tributário e que a alteração dos percentuais de presunção pode ser realizada por lei complementar. “No caso em tela, não restou demonstrada a existência de um risco concreto e iminente a justificar a concessão da liminar pleiteada pela impetrante, ora agravada, pelo juízo de origem”, disse.
<h2>Críticas</h2>
Desde a aprovação da LC 224/2025, tributaristas têm criticado a equiparação feita pelo texto do lucro presumido a um benefício fiscal. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) ações da Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNI">CNI</a>), da Confederação Nacional de Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNS">CNS</a>) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, nas <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7480666">ADIs 7920</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7501902">7936</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7532393">7944</a>, respectivamente.
Para especialistas, o enquadramento é inadequado, já que o regime não configura vantagem tributária, mas apenas uma técnica de simplificação na apuração da base de cálculo.
Para o advogado Milton Fontes, sócio de tributário do Peixoto &amp; Cury Advogados, o “legislador promoveu um aumento artificial da base de cálculo dos tributos sem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar” ao equiparar o regime de presunção para apuração do IRPJ/CSLL a um benefício.

Liminar suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL a advogados paulistas

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