Arthur Guimarães

O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>) por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
A exigência de inscrição prévia foi uma determinação da Portaria ME 7.163/2021 e, depois, da 11.266/2022, que especificaram quais atividades teriam direito aos benefícios do programa de retomada econômica e as dividiram em dois grupos. O requisito vale para setores listados no Anexo II, que inclui o de restaurantes.
Para as empresas contempladas na categoria, foi permitido o enquadramento no Perse desde que, em 4 de maio de 2021, data de publicação da lei que criou o programa, elas estivessem com o Cadastur em situação regular.
A imposição do requisito, no entanto, de acordo com a argumentação da autora da ação, violaria o princípio da legalidade e extrapolaria o seu poder regulamentar. Segundo ela, se a lei não restringiu o benefício a pessoas inscritas no cadastro, um ato administrativo não poderia fazê-lo.
Apesar disso, o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro entendeu ser válida a exigência de cadastro prévio para que os restaurantes, cafeterias, bares e similares possam ter direito ao benefício fiscal de redução de alíquotas do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>.
De acordo com a sentença, a jurisprudência das Turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) segue o mesmo sentido.
Como a autora da ação não comprovou estar inscrita no Cadastur até a data de publicação da lei do Perse, ela também não demonstrou, "a condição de prestadora de serviço turístico para fins de enquadramento" no programa, concluiu o magistrado.
A ação tramita com o número <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/senteca-cadastur-perse.pdf">5000542-09.2023.4.04.7200</a>. Ainda cabe recurso.

perse

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JOTA

Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa

Juiz nega acesso ao Perse a restaurante sem inscrição prévia no Cadastur

Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa. Clique aqui para ler mais sobre o Perse.