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Carolina Ingizza

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-federal">juiz federal</a> João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama, no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/parana">Paraná</a>, confirmou a decisão liminar que isentou uma empresa de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>) para rações de cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 quilos. O magistrado determinou ainda que a Delegacia da Receita Federal em Maringá se abstenha de exigir o IPI sobre os produtos.
No mandado de segurança 5002467-46.2023.4.04.7004, impetrado pela empresa Lumiar Industrial LTDA, a companhia alega que após o Decreto-lei 400/1968 a cobrança de IPI para rações animais ficou limitada a embalagens com capacidade de até 10 quilos. A empresa argumentou que após a edição do decreto-lei não houve nenhuma alteração legislativa que instituísse a incidência do IPI sobre esse tipo de produto.
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Na decisão, o magistrado confirmou que "a hipótese de não-incidência às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu".
O juiz afirmou que o decreto-lei de 1968 também proibiu a ampliação do campo de incidência do IPI pelo Poder Executivo. Portanto, o Decreto 89.241 de 1983, que aprovou nova alíquota de IPI de 30% sobre preparações alimentares para cães e gatos e bolachas e biscoitos para cães e outros animais sem qualquer distinção quanto ao peso do produto, "malferiu o princípio da legalidade na ordem constitucional então vigente".
Segundo o magistrado, o decreto de 1983 extrapolou sua função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista no Decreto-Lei 400/1968, que possui força de lei.
João Paulo Nery dos Passos Martins também ressaltou que o Poder Executivo pode alterar alíquotas de acordo com os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei anterior. No entanto, como o decreto-lei de 1968 não definiu alíquota de 0%, mas, sim, isentou a cobrança, não seria possível criar novas hipóteses de incidência.
"Para que fosse possível a consideração da hipótese como sendo de alíquota neutra, a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com a redação dada pelo Decreto-Lei 400/68, deveria ao menos incluir os produtos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg em seu rol, descrevendo a incidência da alíquota na base de 0%, o que não ocorreu”, escreveu o juiz.
Nesse sentido, o magistrado entendeu que "o Poder Executivo não tinha ou tem competência para instituir o tributo sobre rações para cães e gatos  acondicionadas em embalagens com capacidades superiores a 10 kg, porquanto tais produtos foram retirados do espectro de incidência do IPI pelo decreto de 68”.
O advogado Hugo Issamu Okuma, que representou a empresa, considera que a decisão judicial é um marco relevante por "beneficiar tanto os consumidores, quanto os fabricantes, tornando as rações mais acessíveis e econômicas".

racao isencao ipi

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JOTA

Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista em decreto-lei de 1968

Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg

Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista em decreto-lei de 1968