Carolina Maingué Pires

Uma liminar do juiz Alex Schramm de Rocha, da 7ª Vara Federal de Salvador, permitiu a inclusão de um crédito em edital de transação tributária sem que o contribuinte tenha realizado, anteriormente, a impugnação no âmbito administrativo. A decisão se baseou numa interpretação abrangente de contencioso fiscal.
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O caso envolve um débito de cerca de R$ 8 milhões da empresa do ramo de pavimentação Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. O Edital de Transação RFB 5/2025, ao qual o contribuinte solicitou adesão, prevê no item 2.1 que os débitos elegíveis ao programa são aqueles "incluídos em contencioso administrativo fiscal".
Ao analisar a solicitação de inclusão no edital, a Receita Federal havia entendido que "se entende como contencioso administrativo a discussão de um débito" e que tal discussão consistiria na "pendência de resolução de impugnações, reclamações ou recursos apresentados", em acordo com o Decreto 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal.
O juiz federal Rocha, porém, não limitou o conceito de contencioso administrativo à necessidade de impugnação. "Este juízo não desconhece a norma contida no artigo 14 do Decreto 70.235/1972, que estabelece que a fase litigiosa do procedimento administrativo se inicia com a impugnação ao lançamento. Todavia, tal conceito de contencioso, restritivo, não se amolda aos objetivos da Lei 13.988/2020", afirmou o magistrado.
A Lei 13.988/2020 é a que estabelece os requisitos pra que os devedores realizem transação resolutiva de litígio para créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Segundo o juiz, um dos objetivos da norma, explicitado na exposição de motivos da MP 899/2019, que originou a lei em questão, é a redução de litigiosidade no contencioso tributário, "afastando-se do modelo meramente arrecadatório".
Ele entendeu que, "efetuado o lançamento e notificado ou intimado o contribuinte, já surge o litígio em potencial". Nesse sentido, a exigência de que o contribuinte formalize a impugnação para só então transacionar "afigura-se medida que contraria a teleologia do instituto", falou.
No caso em questão, a Paviservice foi notificada de débito tributário em 27/11/2025 e requereu a adesão ao edital de transação em 29/12/2025. A decisão do juiz considerou que a solicitação ocorreu "ainda dentro do lapso legal de 30 dias para a resistência formal".
O cálculo levou em conta a prorrogação para o próximo dia útil, conforme a advogada Mayra Lago, que representa a empresa. Além dela, assinam a causa Fernando Neves e Caio Landrau, todos do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores Associados.
O processo tramita com o número 1027556-75.2026.4.01.3300.

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JOTA

Decisão da 7ª Vara Federal de Salvador se baseou em interpretação não restritiva de contencioso fiscal

Juiz federal permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa

Decisão da 7ª Vara Federal de Salvador se baseou em interpretação não restritiva de contencioso fiscal