Alexandre Leoratti

<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes <a href="https://www.jota.info/pro"><span class="jota">JOTA</span> PRO</a></em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o prazo de decadência de um lançamento do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itr-entenda-o-que-e-como-funciona-20082021">ITR</a> pelo fisco começa a ser contabilizado a partir da data do fato gerador, mesmo que o pagamento e a declaração sejam efetuados após o prazo legal. O julgamento aconteceu no dia 4 de setembro na 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção. A votação terminou empatada, mas a Fazenda Nacional perdeu o processo por conta do mecanismo de desempate pró-contribuinte previsto na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020).</p>
<p>Com isso, o lançamento contra o contribuinte por falta de declaração do ITR foi extinto, já que a notificação da fiscalização ocorreu após o prazo de cinco anos do fato gerador, conforme estabelece o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).</p>
<div id="mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
A discussão inédita, que segundo conselheiros deve chegar à Câmara Superior, é se o prazo decadencial começa a ser contado a partir do fato gerador ou a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento em caso de tributos sujeitos à homologação e que o pagamento e declaração foram feitos fora do prazo legal.</p>
<p>O relator do caso, conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, considerou que o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, que no caso analisado no Carf ocorreu em janeiro de 2009. A notificação ao contribuinte aconteceu somente em março de 2014, superando o prazo de cinco anos.</p>
<p>O lançamento ocorreu pelo atraso na entrega da declaração de recolhimento do ITR. Na época, a declaração tinha que ser apresentada no mês de setembro, conforme determinava a lei 9393/1996, entretanto o contribuinte só pagou o tributo devido no ano seguinte.</p>
<p>No entendimento do relator o recolhimento, apesar do atraso, foi feito “muito antes da ação fiscal”. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa e Letícia Lacerda de Castro.</p>
<p>O conselheiro Wesley Rocha explicou em seu voto que se o prazo decadencial for contabilizado a partir da data de pagamento do tributo, como defende os conselheiros que divergiram do relator, o Carf estaria inovando as regras de decadência e “criando uma nova hipótese de prazo decadencial”.</p>
<p>Como o pagamento do ITR foi feito somente no ano seguinte ao fato gerador, o prazo da decadência seria superior a cinco anos caso a tese da divergência fosse aceita, explicaram os conselheiros que votaram com o relator.</p>
<p>A conselheira Letícia Lacerda de Castro, que votou com o relator, afirmou que em nenhum momento a lei 9393/1996, que trata do ITR, prevê que o pagamento deve ser tempestivo, ou seja, na exata data estipulada de setembro. “Com isso, deveria prevalecer a interpretação que não prejudicasse o sujeito passivo”, explicou em seu voto.</p>
<h3>Homologação e Divergência</h3>
<p>O conselheiro João Maurício Vital abriu divergência. Para ele, o fisco não pode ter um prazo inferior a cinco anos para homologar o pagamento em atraso feito pelo contribuinte. Com isso, o conselheiro defende que seja aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN e, consequentemente, que o prazo de decadência seja iniciado somente a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento.</p>
<p>“Não estamos inovando o prazo decadencial. O fisco tem cinco anos para fazer a homologação do pagamento. Se o contribuinte pagou um ano depois do que estabelecido na lei, o fisco já deixou de ter os cinco anos”, explicou o conselheiro em seu voto.</p>
<p>Para ele, o prazo de decadência deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento. O conselheiro defende que, no caso em discussão, permitir que o prazo seja contado a partir do fato gerador, como defendido pelo relator, abre margem para que contribuintes possam pagar a dívida em qualquer data, diminuindo o tempo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento.</p>
<p>“O meu entendimento, que é o mesmo da DRJ, é que se o contribuinte não fez a declaração e o pagamento no prazo legal, o processo para homologação não se iniciou”, afirmou Vital. A tese foi acompanhada pela outra metade dos conselheiros, empatando o placar da votação.</p>
<p>Processo mencionado na matéria: 10120.721556/2014-34</p>
<p>&nbsp;</p>
<hr />
<p><a href="https://bit.ly/33PpJC7">Se você gosta do <span class="jota">JOTA</span> INFO, conheça agora o <span class="jota">JOTA</span> PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância. Experimente o <span class="jota">JOTA</span> PRO Tributos: https://bit.ly/33PpJC7</a></p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title</p>


carf-reembolso-motorola-contribuicao-previdenciaria-denuncia-espontanea-fip-súmulas-do-carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conselheiros debateram qual o início do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo legal

Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf

Conselheiros debateram qual o início do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo. Por voto de qualidade cobrança de ITR foi anulada.