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Débora Sipolatti Pasolini

<h3>O que é um inventário extrajudicial?</h3>
<p>O inventário é um procedimento em que se realiza a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. As dívidas são descontadas do total apurado, que depois é partilhado entre os herdeiros e cônjuge/companheiro. Fala-se em inventário extrajudicial quando a divisão dos bens é feita em qualquer Cartório de Notas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1"><sup>[1]</sup></a> diante do tabelião e com os herdeiros acompanhados, obrigatoriamente, de advogado.</p>
<h3>Quais são os requisitos para um inventário extrajudicial?</h3>
<p>Não é toda partilha, porém, que pode ser feita de forma simplificada, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos:</p>
<ul>
<li>Maioridade e capacidade de todos os herdeiros (incluindo herdeiros emancipados);</li>
<li>Consenso sobre a divisão dos bens do falecido, após o desconto das dívidas;</li>
<li>Ausência de testamento ou testamento caduco ou revogado;</li>
<li>Não haver bens no exterior.</li>
</ul>
<p>A previsão legal está no <a href="https://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cpc-15#art-610" target="_blank" rel="noopener">artigo 610 do Código de Processo Civil</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC</a>) e confere aos herdeiros a opção de, no curso do inventário judicial, solicitar a suspensão pelo prazo de 30 dias para resolvê-lo administrativamente.</p>
<p>A disciplina do inventário extrajudicial está regulamentada pela<a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" target="_blank" rel="noopener"> Resolução 35/2007 do CNJ, </a>que dispõe que os herdeiros deverão apresentar ao tabelião toda a documentação que comprove a existência de bens, direitos e dívidas. Nesse cálculo, também é incluso o pagamento do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>, que, por ser um imposto estadual, possui alíquotas diferentes para cada estado e geralmente é uma porcentagem sobre o valor total dos bens.</p>
<h3>Quais documentos devem ser apresentados?</h3>
<p>Os documentos que devem ser apresentados no inventário extrajudicial, de preferência na via original, estão previstos no art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ:</p>
<ul>
<li>certidão de óbito do <em>de cujus</em>;</li>
<li>documento de identidade e CPF das partes e do falecido;</li>
<li>certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;</li>
<li>certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;</li>
<li>certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;</li>
<li>documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;</li>
<li>certidão negativa de tributos;</li>
<li>Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver.</li>
</ul>
<p>Após a avaliação da documentação apresentada é feita a partilha por meio de escritura pública. Com esse documento, os herdeiros conseguem se registrar nos cartórios, nos bancos e nos Detrans competentes para proceder com a transferência dos bens.</p>
<h3>Por que o inventário extrajudicial é mais rápido?</h3>
<p>O prazo para abertura do inventário é de dois meses após o falecimento, conforme determina o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc" target="_blank" rel="noopener">Código de Processo Civil</a>. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura em caso de indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração da vontade de algum dos herdeiros.</p>
<p>A opção pelo inventário extrajudicial, portanto, é uma via rápida, simplificada e possivelmente mais acessível, considerando que o Poder Judiciário está sobrecarregado<a href="#_ftn2" name="_ftnref2"><sup>[2]</sup></a> com a massividade de ajuizamento de ações. Razão pela qual, o prazo de 12 meses para encerramento do inventário judicial, previsto no art. 611 do CPC, dificilmente será cumprido.</p>
<hr />
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Local onde são elaborados instrumentos públicos, como lavratura de escritura de compra e venda, doação de imóveis, divórcios, emancipação, entre outros.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Conforme pesquisa do CNJ “Justiça em Números” de 2021, acessível em: <a href="https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/">https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/</a>.</p>


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Divisão dos bens pode ser feita em cartório diante do tabelião em modalidade mais simples e rápida de inventário

Inventário extrajudicial: saiba o que é e quais os requisitos

Este artigo é uma colaboração especial do SGMP Advogados

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No inventário extrajudicial a divisão dos bens é feita em Cartório de Notas diante do Tabelião e com os herdeiros acompanhados de advogado