Letícia Mori

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) contra o aumento de taxas de registro imobiliário em Minas Gerais.
Segundo a Abrainc, duas leis estaduais de 2024 e 2025 (Lei Estadual 25.125/2024 e Lei Estadual 25.367/2025) permitiram o aumento desproporcional de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tjrj-aumenta-em-11-vezes-valor-de-emolumentos-para-inventario-extrajudicial">emolumentos</a> (no caso, valores pagos aos <a href="https://www.jota.info/justica/cnj-limita-acesso-a-remuneracao-de-titulares-de-cartorios">cartórios</a>) e da Taxa de Fiscalização Judiciária para <a href="https://www.jota.info/justica/corregedorias-de-justica-proibem-que-matriculas-de-imoveis-sejam-vinculadas-a-tokens-digitais">operações diárias das incorporadoras</a>, como registros de compra do terreno, loteamento, incorporação, instituição de condomínio de casas, alienações fiduciárias etc. 
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Em um exemplo trazido na ação, o aumento médio de taxas para um loteamento e para a instituição de condomínio foi de 300%, com uma das taxas chegando a ter aumento de 424%. 
A Abrainc argumenta que não há justificativa plausível para um aumento tão significativo, com tanto impacto para a atividade de incorporação imobiliária, considerando que não houve aumento equivalente nos custos operacionais dos cartórios. 
Segundo a entidade, o aumento desproporcional compromete a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos imobiliários, “sobretudo em relação àqueles voltados a pessoas de baixa renda, enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida”. 
A entidade afirma que as duas alterações legislativas que permitiram esse aumento “alargaram e desvirtuaram a base de cálculo” das taxas, expondo um “rompimento do vínculo entre a taxa e o seu fato gerador”.
A ação diz ainda que o aumento foi feito com finalidade arrecadatória, especialmente para “alimentar fundos financeiros vinculados ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e à Advocacia-Geral do Estado (AGE)”. 
A Abrainc afirma que a mudança foi resultado de “intensa negociação institucional entre Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), MPMG, DPMG, AGE, governo do estado e Assembleia Legislativa de Minas Gerais” e que a definição dos valores cobrados “não foi respaldada em critérios de proporcionalidade ou na análise de custos operacionais da atividade registral, mas sim em interesses meramente arrecadatórios e acordos interinstitucionais”.
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O JOTA procurou a Assembleia Legislativa de MG, o TJMG, o MPMG, a AGE e o governo do estado, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. A reportagem não conseguiu contato com a DPMG. 
A ação traz um parecer do professor Heleno Taveira Torres, da Faculdade de Direito da USP, em que afirma que os dispositivos violam a Constituição Federal em diversos pontos. Entre eles, o art. 145 da Constituição, no inciso II e § 2º,  ao “desfigurar a natureza contraprestacional das taxas, adotando critérios típicos de impostos (progressividade, base econômica alheia ao custo do serviço)”; o art. 150, pela “majoração desarrazoada e efeito confiscatório” e o art. 98, § 2º,ao permitir destinação de até 40% da arrecadação para fundos estranhos ao serviço registral, configurando desvio de finalidade.
O professor diz ainda que o aumento viola os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa e são contrários à Súmula Vinculante 29 e à jurisprudência consolidada do STF (ADIs 2551, 5374, 5489, 5564, 5751, 6211), que vedam coincidência de base de cálculo entre taxas e impostos, bem como a cobrança sobre fatos geradores inexistentes.
A ação pede a suspensão imediata das normas que permitiram o aumento e a declaração de sua  inconstitucionalidade. 
A relatoria da ADI 7931 caiu com o ministro André Mendonça.

Cartórios

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JOTA

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