Flávia Maia

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação, portanto, a incidência do tributo é válida. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9/2).
O município de Manaus interpôs recurso ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que afastou a incidência do ISS da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Os magistrados do Amazonas entenderam que a armazenagem de mercadorias em área portuária tem natureza similar à da locação, portanto, não poderia haver a cobrança do tributo pelo município.
"O Tribunal do Amazonas criou um novo conceito de locação para poder justificar que o ISS não incide sobre armazenagem de mercadoria", afirmou José Luiz Franco Júnior, procurador do município de Manaus, durante sustentação oral.
Por outro lado, a companhia defendia que a operação questionada seria locação. "Nesse caso, tem-se uma cessão de espaço no porto, a natureza jurídica é de locação, pura e simples", defendeu o advogado da empresa, Nicolau Haddad durante o julgamento.
Na análise de Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem em porto não pode ser equiparada à locação porque o serviço de armazenamento não transfere a posse direta da área para os transportadores de mercadorias. Assim, por ser uma atividade de armazenagem, ela está prevista no rol de serviços passíveis de incidência de ISS, conforme a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 116/2003</a>.
Processo citado na matéria: REsp 1.805.317/AM

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JOTA

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação

Incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos, decide STJ

Para o relator, Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação, portanto, a incidência do tributo é válida