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Mateus Mello

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) manteve, por maioria de 5 a 1, a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (<a href="https://www.jota.info/tributos/cprb-o-que-e-e-como-e-calculada">CPRB</a>) sobre as taxas cobradas por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/companhias%20a%C3%A9reas">companhias aéreas</a> em casos de cancelamento, remarcação e não comparecimento de passageiros. Para a maioria, esses valores compõem a receita bruta da atividade de transporte aéreo e não têm natureza indenizatória, o que levou ao indeferimento do pedido da Tam (atual Latam) para recuperar CPRB paga a maior em 2018.
Estava em discussão a natureza das taxas de cancelamento, remarcação e não comparecimento. Se fossem consideradas de natureza indenizatória, os valores estariam isentos da CPRB. Por outro lado, se fossem consideradas receita bruta decorrente da atividade principal da empresa, que é o serviço de transporte aéreo, estariam sujeitas à tributação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 5/11 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A maioria da turma seguiu o entendimento da conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Ela entendeu que as taxas são um opção comercial da empresa e não podem ser consideradas indenizatórias porque seus custos já estão inclusos nas opções de tarifas que são colocadas à disposição dos passageiros: os clientes podem escolher entre passagens mais caras que são isentas de tais taxas e passagens mais baratas que as incluem.
Silva foi acompanhada pelos conselheiros Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson. Já a relatora, conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, ficou vencida ao defender que as taxas de cancelamento, remarcação e não comparecimento têm natureza acessória e não compõem a obrigação original das companhias aéreas.
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O processo tramita com o número 10880.914647/2022-20.

cprb taxa de remarcacao voo

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JOTA

Para a maioria dos conselheiros, as tarifas refletem opção comercial da companhia e não têm caráter indenizatório

Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf

Para a maioria dos conselheiros, as tarifas refletem opção comercial da companhia e não têm caráter indenizatório