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Fernanda Valente

<p>Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcionários. Os recursos envolvem a cobrança do tributo sobre kits fornecidos a trabalhadores que estudavam ou possuíam dependentes matriculados na educação básica ou no ensino médio.</p>
<p>Foi vencedor o posicionamento do conselheiro Maurício Nogueira Righetti, no sentido de que não há previsão legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária nesta situação. Em relação à habitualidade, o conselheiro salientou que havia a expectativa de recebimento dos kits pelos funcionários.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Os julgadores também consideraram que o pagamento dos kits decorreu de acordo coletivo, ou seja, dentro de uma negociação salarial. “Não foi uma premiação pura e simples, foi negociado e acordado. Não vejo como afastar a natureza de remuneração pelo trabalho”, ponderou o conselheiro Mário Hermes, ao acompanhar a divergência.</p>
<p>Já o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, votou de forma favorável ao contribuinte, considerando que não há habitualidade no fornecimento dos kits, que eram distribuídos apenas em janeiro, e que os kits não remuneram o trabalho.</p>
<p>“Para o contexto apresentado, não se pode concordar que os empregados tenham esperado, como contraprestação pelo trabalho desempenhado, receber um kit escolar como salário, ainda que em contexto de salário-utilidade”, afirmou durante o julgamento. Ficaram vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro, Ludmila Oliveira e Fernanda Leal, que acompanharam o voto do relator.</p>
<h3>Mudança pontual na composição</h3>
<p>O julgamento começou em julho, mas foi suspenso por pedido de vista . Agora, teve de ser reiniciado devido à mudança temporária na composição. A sessão no período da manhã do dia 17 de setembro foi presidida pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em substituição à presidente Liziane Angelotti Meira, que participava de uma audiência no Senado. Em razão disso, a conselheira Sonia Accioly foi convocada para compor o quórum.</p>
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<p>O caso foi julgado nos processos 15889.000312/2010-22 e 15889.000313/2010-77 e envolve a Bracell SP Celulose Ltda.</p>


kit escolar

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Turma decidiu que não há previsão legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária nesta situação

Incide contribuição previdenciária sobre kits escolares, decide Carf

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