Nino Guimarães

<p>Além da tradicional declaração para o Imposto de Renda da Pessoa Física (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/irpf">IRPF</a>), todo microempreendedor deve apresentar os rendimentos da pessoa jurídica referentes ao ano de 2024 à Receita Federal. O procedimento deve ser realizado por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e o preenchimento é obrigatório até mesmo para aqueles que não faturaram no ano. Os contribuintes terão até o dia 30 de maio para enviar as informações.</p>
<p>O preenchimento anual do DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal de todo microempreendedor individual. Caso o contribuinte atrase o envio da declaração, estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50,00. Se o pagamento for realizado em até 30 dias após o prazo, a multa será reduzida em 50%.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><b>Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</b></a></h3>
<p>Com as informações da declaração, a Receita Federal fiscaliza os resultados financeiros das empresas para verificar se estão de acordo com as regras da modalidade. Hoje, para registrar um MEI, é necessário que o faturamento anual seja igual ou inferior a R$ 81 mil. Para os microempreendedores que não completaram 12 meses de funcionamento, será considerado o número de meses com o CNPJ, multiplicado por R$ 6.750 — média mensal do teto de R$ 81 mil.</p>
<p>Caso a receita anual auferida seja 20% superior ao teto — isto é, R$97,2 mil —,  será preciso emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente, após o envio da Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior. Também é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria de <span data-huuid="13411666809228667890">Microempresa (ME)</span> ou <span data-huuid="13411666809228667890">Empresa de Pequeno Porte (EPP)</span>.</p>
<p class="sbAccessibilityFontSize">Caso a receita seja ainda maior, o empreendedor será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.</p>
<h3><strong>Como fazer a declaração?</strong></h3>
<p>O contribuinte deverá enviar as informações fiscais pelo <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor">Portal do Empreendedor</a>. Na declaração, deverá constar a receita bruta do ano-calendário e informações referentes a empregados contratados. Como MEI, é possível contratar apenas um funcionário. Para apresentar o faturamento anual, é necessário manter as notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2024, em um procedimento parecido com o IRPF.</p>
<p>Confira abaixo os passos para o preenchimento do DASN-SIMEI no Portal do Empreendedor:</p>
<ol>
<li>Clique em "Declaração Anual de Faturamento - DASN".</li>
<li>Informe o seu CNPJ e clique em "Continuar".</li>
<li>Marque o ano referente à DASN.</li>
<li>Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da receita bruta total obtida no ano anterior.</li>
<li>Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da receita total obtida no ano anterior.</li>
<li>O último passo é informar se houve, ou não, funcionário durante o ano.</li>
</ol>
<p>Caso o contribuinte não tenha apresentado as declarações dos anos anteriores, será necessário fazer a regularização para preencher o DASN-SIMEI 2025.</p>
<h3><strong>Como declarar o MEI no Imposto de Renda?</strong></h3>
<p>A entrega da DASN-SIMEI 2025 não isenta o contribuinte de informar os rendimentos obtidos pelo MEI na declaração de IRPF. De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), será necessário prestar a informação quando o rendimento recebido como pessoa jurídica em 2024, somado aos rendimentos da pessoa física, exceder o montante da renda tributável de R$ 33.888,00 ou de rendimentos isentos de R$ 200 mil.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias"><b>Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email</b></a></h3>
<p>“O total a ser considerado é o lucro com o negócio, ou seja, o faturamento menos as despesas. Para identificar quais são os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos do negócio, é preciso calcular o lucro evidenciado e a parcela isenta da receita total anual”, explicou o conselheiro Adriano Marrocos.</p>
<h3><strong>Como é feito o cálculo dos rendimentos tributáveis e não tributáveis?</strong></h3>
<p>O cálculo dos rendimentos tributáveis do MEI leva em conta os seguintes fatores: o faturamento total da empresa; as despesas comprovadas que estão relacionadas ao empreendimento (aluguel, luz, internet, material de trabalho, etc).</p>
<p>As alíquotas de isenção variam de acordo com a categoria de atividade comercial. São elas:</p>
<ul>
<li>8% para comércio, indústria e transporte de cargas;</li>
<li>16% para transporte de passageiros; e</li>
<li>32% para serviços em geral.</li>
</ul>
<p>Por exemplo, para calcular a renda tributável de uma MEI da categoria de serviços que teve um faturamento bruto de R$ 55 mil e despesas comprovadas de R$ 10 mil em 2024, o cálculo seria da seguinte maneira:</p>
<ul>
<li>Faturamento: R$ 55 mil</li>
<li>Despesas comprovadas: R$ 10 mil</li>
<li>Percentual não tributável (32% do faturamento): R$ 17.600 mil</li>
<li>Rendimentos tributáveis MEI: R$ 55.000 – R$ 10.000 – 17.600 = R$ 27.400</li>
</ul>
<p>Nesse exemplo, o rendimento tributável ficou no valor de R$ 27.400 no ano e o rendimento não tributável em R$ 17.600. Sendo assim, o contribuinte não estaria obrigado a declarar Imposto de Renda como pessoa física em 2023, pois o rendimento tributável foi menor que 28.559,70 reais. No entanto, caso o empreendedor se enquadre em alguma das outras regras que obrigam a declaração, ela deve ser entregue à Receita Federal.</p>


imposto-de-renda-mei

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Contribuintes terão até o dia 30 de maio para enviar as informações fiscais da pessoa jurídica 

Imposto de Renda para MEI 2025: saiba como declarar

Contribuintes terão até o dia 30 de maio para enviar as informações fiscais da pessoa jurídica