Humberto Vale

<p>Com o início da temporada de declaração do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">Imposto de Renda</a>, quem tem um CNPJ como Microempreendedor Individual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mei">MEI</a>) deve ficar atento para cumprir os prazos e as suas obrigações com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a>. Além da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o microempreendedor individual deve declarar o seu faturamento anual por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).</p>
<p>A DASN-SIMEI serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Caso o CNPJ tenha sido aberto durante o ano anterior, aplica-se o limite proporcional ao tempo de atividade da empresa.</p>
<h3>Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)?</h3>
<p>Na DASN-SIMEI, é preciso declarar as informações fiscais, o faturamento total e os impostos pagos pelo empreendedor no ano anterior.<span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;"> A declaração pode ser preenchida pelo <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor">Portal do Empreendedor</a>. </span><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">O prazo para envio vai até o dia 31 de maio de 2024. Em caso de atraso, a multa mínima é de R$ 50. Além da multa, a empresa pode ficar irregular e, caso não seja regularizada em dois anos consecutivos, o CNPJ será cancelado.</span></p>
<p>O MEI também deve informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um). Mesmo as empresas sem movimentação financeira no ano-calendário de 2023 precisam encaminhar a declaração. Nos casos de baixa de MEI, também é necessário preencher o documento. Os empreendedores que excederem a receita bruta anual de R$ 81 mil devem mudar o MEI para microempresa.</p>
<p>Confira abaixo os passos para o preenchimento do DASN-SIMEI no <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor">Portal do Empreendedor</a>:</p>
<ol>
<li>Clique em "Declaração Anual de Faturamento - DASN"</li>
<li>Informe o seu CNPJ e clique em continuar</li>
<li class="visualClear" style="text-align: justify;">Marque o ano referente à DASN</li>
<li class="visualClear" style="text-align: justify;">Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da receita bruta total obtida no ano anterior;</li>
<li class="visualClear" style="text-align: justify;">Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da receita total obtida no ano anterior;</li>
<li class="visualClear" style="text-align: justify;">O último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano.</li>
</ol>
<div></div>
<h3><strong>Como declarar MEI no Imposto de Renda (IRPF)?</strong></h3>
<p>O microempreendedor individual também deve entregar a declaração de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpf">Imposto de Renda como Pessoa Física</a> (IRPF) se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2023. Ou seja, a entrega da declaração de IRPF não está atrelada ao fato do contribuinte ser MEI, mas ao faturamento do negócio no ano passado.</p>
<p>Na declaração do IRPF, a empresa deve ser informada na ficha “Bens e Direitos”. Em relação aos rendimentos do MEI, a parcela de rendimentos isentos deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e o rendimento tributável deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.</p>
<p>O prazo de entrega vai de 15 de março até o dia 31 de maio. Acesse a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/quem-deve-fazer-a-declaracao-de-imposto-de-renda-em-2024-19022024">matéria</a> do <strong>JOTA</strong> com mais informações sobre como declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física (IRPF).</p>
<h3><strong>Como é feito o cálculo dos rendimentos tributáveis e não tributáveis?</strong></h3>
<p>O cálculo dos rendimentos tributáveis do MEI leva em conta os seguintes fatores: o faturamento total da empresa; as despesas comprovadas que estão relacionadas ao empreendimento (aluguel, luz, internet, material de trabalho, etc).</p>
<p>As alíquotas de isenção variam de acordo com a categoria de atividade comercial. São elas:</p>
<ul>
<li>8% para comércio, indústria e transporte de cargas;</li>
<li>16% para transporte de passageiros; e</li>
<li>32% para serviços em geral.</li>
</ul>
<p>Por exemplo, para calcular a renda tributável de uma MEI da categoria de serviços que teve um faturamento bruto de R$ 55 mil e despesas comprovadas de R$ 10 mil em 2023, o cálculo seria da seguinte maneira:</p>
<ul>
<li>Faturamento: R$ 55 mil</li>
<li>Despesas comprovadas: R$ 10 mil</li>
<li>Percentual não tributável (32% do faturamento): R$ 17.600 mil</li>
<li>Rendimentos tributáveis MEI: R$ 55.000 – R$ 10.000 – 17.600 = R$ 27.400</li>
</ul>
<p>Nesse exemplo, o rendimento tributável ficou no valor de R$ 27.400 no ano e o rendimento não tributável em R$ 17.600. Sendo assim, o contribuinte não estaria obrigado a declarar Imposto de Renda como pessoa física em 2023, pois o rendimento tributável foi menor que 28.559,70 reais. No entanto, caso o empreendedor se enquadre em alguma das outras regras que obrigam a declaração, ela deve ser entregue à Receita Federal.</p>


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JOTA

Microempreendedores podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento



Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar?

Microempreendedores devem declarar faturamento anual até 31 de maio pelo Portal do Empreendedores