Mariana Branco

<p>Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/havan">Havan</a> a dedução de  despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>. Além disso, também aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização.</p>
<p>No entanto, por sete votos a um, os conselheiros rejeitaram a dedução, da base de cálculo do IRPJ e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, de despesas relativas a juros e encargos legais de tributos incluídos em parcelamento.</p>
<p>O caso chegou ao Carf após a fiscalização lavrar auto de infração em 2014 relativo ao IRPJ, CSLL e multas isoladas, referentes aos anos de 2010 e 2011. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> recorreu contra decisão da turma baixa que admitiu a dedução de despesas com juros e encargos legais de parcelamentos e aeronaves e determinou o cancelamento das multas.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Na última quarta-feira (6/10), a defesa argumentou que, embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos indedutíveis da própria base de cálculo, as multas e juros sobre esses tributos são dedutíveis por ocasião da data da consolidação do parcelamento. Em defesa do entendimento, ela citou a Solução de Consulta 66/11 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a>.</p>
<p>Com relação às despesas com aeronaves, a advogada afirmou que o Fisco teria selecionado uma amostra de 15 voos de 1.263 realizados em 2010 e 2011 para demonstrar que duas aeronaves da Havan não eram usadas em atividades da empresa, e sim no interesse pessoal do acionista majoritário, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luciano-hang">Luciano Hang</a>.</p>
<p>Segundo a defensora, mesmo no caso desses voos haveria relação com os interesses da empresa. A defensora afirmou que diários de bordos comprovam que os voos partiam e chegavam de cidades onde havia filiais da Havan.</p>
<p>Com relação a sete voos com destino a geradoras de energia de propriedade do grupo, a advogada afirmou que havia contratos de fornecimento de energia entre essas geradoras e 40 lojas. Ela ainda enumerou as motivações para voos que o Fisco entendeu que atendiam a interesses particulares. Em um dos casos, Hang viajou em um fim de semana com a família. Segundo a defensora, a viagem incluiu visita a uma filial.</p>
<h3>Argumentos do relator</h3>
<p>O relator rejeitou a argumentação de que os juros e encargos sobre parcelamento do IRPJ e CSLL seriam dedutíveis. Segundo ele, embora a Solução de Consulta 66/11 trate de dedutibilidade de juros, “o faz de forma genérica, sem enfrentar as questões do IRPJ e CSLL, que são indedutíveis de suas próprias bases”.</p>
<p>Ele também entendeu que as provas apresentadas pela empresa em relação aos voos foram insuficientes para delinear claramente o propósito de todas as viagens realizadas. O conselheiro pontuou que Luciano Hang é frequente usuário das aeronaves e que caberia ao contribuinte separar os voos relacionados às atividades da empresa daqueles vinculados a interesses pessoais, o que, em sua opinião, a empresa não conseguiu fazer.</p>
<p>A conselheira Lívia de Carli Germano abriu divergência, negando provimento ao recurso da Fazenda nas três matérias.</p>
<p>Venceu, porém, o posicionamento do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que acompanhou a conselheira nos pontos relacionados às aeronaves e às multas isoladas. O julgador, por outro lado, seguiu o posicionamento do relator sobre a indedutibilidade dos juros e encargos.</p>
<p>Houve empate na votação sobre as aeronaves e o cancelamento das multas, resolvido pelo desempate pró-contribuinte. Já no caso da impossibilidade de dedução dos juros e encargos, a maioria deu provimento ao recurso da Fazenda.</p>
<p>O processo é o de número 13971.722394/2014-29.</p>
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luciano hang

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JOTA

Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização

Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves

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O Carf permitiu à Havan a dedução de despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do IRPJ.