Bárbara Mengardo

Com a greve dos auditores fiscais que afeta os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Ministério da Fazenda decidiu que não vai remunerar os representantes dos contribuintes no tribunal administrativo. De acordo com comunicado enviado aos conselheiros, a suspensão das sessões impede o pagamento dos julgadores que não fazem parte da categoria em greve.
A informação sobre a impossibilidade de pagamento foi repassada aos conselheiros do Carf na tarde de quarta-feira (31/10). Desde o dia 18 de outubro o conselho está parcialmente paralisado - apenas as sessões da Câmara Superior estão ocorrendo.
Para cortar gastos, o Ministério da Fazenda, ao qual o conselho é vinculado, decidiu suspender as sessões das câmaras ordinárias entre os dias 25 e 27 de outubro. Se reuniriam no período os conselheiros da 3ª Seção, que julga casos envolvendo PIS e Cofins.
Depois da deflagração da Operação Zelotes, o governo editou o Decreto 8.441/2015, que prevê a remuneração dos conselheiros dos contribuintes por sessão que participam.
Alguns conselheiros cogitam entrar na Justiça para receberem pelos dias em que as sessões foram canceladas. O presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), o conselheiro Demetrius Macei diz que a entidade estuda a possibilidade.
A conselheira Lenisa Prado, que integra a 3ª Seção, também pensa na via judicial, e acredita que o melhor caminho seria ajuizar uma ação ordinária, que poderia ter como parte mais de um conselheiro. Ela admite, porém, que o decreto torna mais distante a possibilidade de vitória. “Com ele eu não tenho direito líquido e certo”, afirma.
Literalidade da lei
Segundo um conselheiro que representa os contribuintes na 3ª Seção ouvido pelo JOTA, os julgadores foram avisados do não pagamento por meio da intranet do Carf. No texto, o órgão informa que está “cientes dos problemas decorrentes do não pagamento da gratificação de presença devido à não realização das sessões de julgamento”, mas a “literalidade” do Decreto 8.441 impede o pagamento.
Ainda de acordo com o texto, o Carf consultou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a possibilidade de pagar os conselheiros, mas não deixa claro se houve resposta. O questionamento teria sido feito no dia 20 de outubro.
De acordo com o conselheiro ouvido pelo JOTA, a informação causou “perplexidade”, já que os conselheiros dos contribuintes não estão em greve. “É uma situação que nós não estamos dando causa”, disse.
Ainda que as sessões de julgamento sejam repostas, os conselheiros esbarrariam em outra limitação trazida pelo Decreto 8.441: a de que os julgadores que representam os contribuintes só podem participar de até seis sessões mensais.
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O Carf é a única fonte de renda para parte dos conselheiros que representam os contribuintes. Por causa de um entendimento tomado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em maio, os julgadores estão impedidos de exercerem concomitantemente as funções de conselheiro e de advogado.
Procurado, o Ministério da Fazenda não respondeu até o fechamento da matéria.

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JOTA

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Greve dos auditores fiscais impede pagamento dos representantes dos contribuintes no Carf

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