Cristiane Bonfanti

O<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governo-federal"> governo federal</a> quer enviar ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> o projeto de lei sobre as novas normas de preços de transferência ainda em 2022. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (20/5) pela coordenadora-geral de tributação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a>, Cláudia Pimentel. De acordo com ela, o governo já tem uma minuta pronta, mas ainda discute o assunto com representantes do setor privado.
“O prazo para apresentarmos a minuta ao ministro [da Economia, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-guedes">Paulo Guedes</a>] é julho deste ano e a previsão é de encaminharmos o PL ao Congresso ainda este ano”, afirmou a coordenadora-geral. A representante da Receita apresentou a previsão durante um painel dedicado a discutir o tema no VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/associacao-brasileira-de-direito-financeiro">Associação Brasileira de Direito Financeiro</a> (ABDF).
Os preços de transferência são uma forma de calcular a tributação incidente em operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, mas que operam em países diferentes. Um dos objetivos é evitar a redução indevida das bases de cálculo em operações entre partes ligadas, como controladas ou coligadas. Por exemplo, esse cálculo busca evitar a manipulação de preços voltada a transferir lucro a países com tributação favorecida.
O alinhamento das normas brasileiras de preços de transferência ao modelo internacional é um dos requisitos para que o Brasil entre na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/brasil-na-ocde-um-importante-passo-29032021">Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico</a> (OCDE). O Brasil formalizou em 2017 o seu pedido de adesão à OCDE, mas ainda precisa cumprir uma série de requisitos para ser aceito.
Cláudia observou que a legislação brasileira sobre preços de transferência é de 1996 e que, deste então, o cenário no Brasil mudou, com operações muito mais amplas e complexas entre as empresas.
“O Brasil estava em outro momento, em outro cenário, mas o que a gente já identificou desde 2018 é que temos outro cenário hoje, operações se tornaram muito mais complexas, são muito mais amplas, e depois há necessidade de o Brasil se inserir nas cadeias globais de valor”, disse Cláudia ao ressaltar a importância de se rever a legislação.
<h3>Boa-fé</h3>
Durante o evento, advogados ressaltaram a necessidade da boa-fé na relação entre contribuintes e a Receita Federal, uma vez que as empresas precisarão se adaptar às novas regras. A advogada Luciana Rosanova Galhardo, sócia do Pinheiro Neto Advogados e conselheira da ABDF, afirmou que o objetivo dos contribuintes é de adesão total às novas regras, mas que eles estão saindo de um sistema de total simplicidade para um regramento que precisarão aprender.
“Precisamos ter um ambiente de boa-fé tanto por parte do fisco quanto dos contribuintes. Os contribuintes, já no dia 1º [das novas regras], precisarão fazer os cálculos, e o fisco terá até cinco anos [prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário] para se adaptar”, afirmou Luciana.
“O fisco deve encarar o contribuinte como seu parceiro de negócios, mas não como seu algoz ou concorrente. Devemos estar nesse novo sistema, no qual todos estaremos aprendendo, numa tentativa de erros e acertos, mas sempre pautados pela boa-fé”, disse a advogada.
O sócio de preços de transferência da EY (Ernst &amp; Young), Márcio R. Oliveira, ressaltou a necessidade de se estabelecer confiança na relação entre contribuinte e fisco.
“Sabemos que existe uma relação de desconfiança mútua entre o contribuinte e o fisco. A empresa senta à mesa da autoridade fazendária, abre o seu coração para o fisco, mas, a partir do momento em que o contribuinte não tem relativa confiança de que essas informações não serão utilizadas de maneira que possa prejudicá-lo, essa relação de confiança fica prejudicada”, disse Oliveira.
Ele reforçou que a velocidade da resolução de disputas envolvendo preços de transferência no Brasil é lenta, tanto na esfera administrativa quanto na Judicial. Oliveira afirmou, por exemplo, que há casos que se arrastam há anos no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais</a> (Carf) envolvendo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/preco-de-revenda-menos-lucro">Preço de Revenda Menos Lucro</a> (PRL).
“A celeridade, no âmbito da OCDE, para a resolução dessas disputas terá de receber um foco importante por parte da Receita Federal”, disse Oliveira.
“Certamente, ocorrerão divergências de julgamento sobre determinada matéria relacionada aos preços de transferência. Isso é fato. O que precisamos é desenhar um instrumento para resolução rápida dessas disputas”, enfatizou.
*A reportagem viajou a convite da organização do VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

Alinhamento das normas brasileiras ao modelo internacional é condição para que o Brasil entre na OCDE

Governo quer enviar PL sobre preços de transferência ao Congresso ainda em 2022

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Governo entende que alinhamento das normas brasileiras ao modelo internacional é condição para que o Brasil entre na OCDE