Alexandre Leoratti

O Ministério da Economia publicou, nesta terça-feira (9/6), uma i<a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-43-de-8-de-junho-de-2020-260785995">nstrução normativa</a> que permite o parcelamento, compensação ou suspensão de cobranças de multas provenientes de contratos administrativos com o governo.
Com isso, fornecedores de bens e serviços com contratos firmados com a administração pública podem renegociar as cobranças como forma de alívio ao caixa durante a pandemia causada pela Covid-19. A medida também pode ser aplicada pelos estados e municípios. 
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>Em entrevista ao JOTA, o secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, afirmou que a possibilidade de adiamento da multa e parcelamento também estará disponível após o período de calamidade pública. 
"Antes da instrução normativa, a empresa era obrigada a pagar a multa imediatamente. Agora, há essas possibilidades: parcelamento, adiamento e compensação", afirma o secretário.
Empresas com contratos administrativos com a União podem parcelar em até 12 vezes os valores devidos, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 500. Além disso, o setor privado poderá compensar,  total ou parcialmente, as cobranças por meio de créditos devidos pela administração pública decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos. 
Já o adiamento da cobrança, caso solicitado durante a pandemia do coronavírus, serve para até 60 dias após o término do estado de emergência pública no país. 
Segundo Heckert, a medida tem o objetivo de manter a atividade econômica no país e aliviar o caixa das empresas com valores devidos para a União. Em 2019, a administração pública federal firmou pelo menos 103 mil processos de contratações. Em 2018 foram aplicados R$ 700 milhões em multas.
"Essas multas acontecem por causa de algum descumprimento do contrato firmado. Pode ser o atraso de entrega de um material ou algum serviço fornecido com qualidade inferior ao previsto", explica Heckert. 
O secretário acrescenta que há uma grande variação de empresas que firmam contratos de fornecimento de bens e serviços com a União. Os contratos acontecem com pequenas empresas e também grandes fornecedores. 
"Cada contrato firmado tem um gestor responsável. As empresas podem solicitar a esse gestor alguma dessas possibilidades previstas na instrução normativa. Pode ser uma única ou mais de uma", explica o secretário. Ele conclui que a aceitação do pedido dependerá da análise de cada gestor do contrato.

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JOTA

Norma prevê parcelamento em até 12 vezes. Renegociação das cobranças também estará disponível após a pandemia

Instrução Normativa permite o parcelamento de multas de contratos com a União

Norma prevê parcelamento em até 12 vezes. Ao JOTA, o secretário do Ministério da Economia afirmou que a possibilidade estará disponível após a pandemia.